Infrações deverão ser comprovadas por equipamentos eletrônicos

Agentes de fiscalização teriam de comprovar multas por meio de dispositivo tecnológico; atualmente, apenas a palavra do profissional basta

Por AutoPapo24/01/18 às 13h56

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que quer obrigar agentes de fiscalização a comprovarem infrações de trânsito por meio de dispositivo eletrônico, equipamento audiovisual ou outro meio tecnologicamente disponível. O PL 8377/17 é de autoria da parlamentar Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Hoje, o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a declaração do agente de trânsito, ou de outra autoridade, é suficiente para comprovar a infração. A mudança no texto fará com que o “uso de aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis” seja mandatório para a comprovação.

“Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas, como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, comenta a deputada.

O projeto de Mariana Carvalho será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caráter conclusivo.

Com Agência Câmara

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4 Comentários

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  • Janilson 26 de Janeiro de 2018

    Parabéns!!! A final todos somos iguais perante a lei. Tomos somos passíveis de cometer erros. O que rola em todo o país é “abuso de autoridade” na verdade. O cidadão de bem, que não cometeu determinada infração, é constrangido diariamente sem poder se defender e tendo que contribuir para a indústria da multa instalada em nosso país. Precisamos de transparência. Precisamos de respeito. Precisamos de justiça de verdade.

  • Julio 25 de Janeiro de 2018

    Apoiada
    Já tinha passado da hora de alguém olhar para os motoristas
    Tem que acabar com essa máfia das multas,se deixar vai chegar o dia que ninguém dirigi mais,para trabalho e também para ir para o trabalho daí acaba o comércio a indústria, só falam em multa ,tudo é multa,se a pessoa instala um som no carro… toma multa,se rebaixa toma multa se põe uma lâmpada. .toma multa,não seria melhor educar regulamentando igual com as Peliculas,isso é mais um motivo que eu digo que a indústria acaba,o comércio também acaba.daqui a pouco os caminhoneiros não trabalham e porque?porque a máfia das multas estão em primeiro lugar.
    Alguém tem que rever essa máfia e regulariza-lá, antes de dizerem é só multar e pronto,tem que pesar todos os lados e decidir oque é melhor para a sociedade,não pode uma multa se maior que milhares de empregos!

    • Valdileno 26 de Janeiro de 2018

      Enquanto nao houver reciclagem obrigatoria para renovaçao da cnh os motoristas continuarao a cometer abusos por falta de conhecimento da atualizaçao das leis de transito.

      A cnh nunca é renovada o que 3 renovado é o exame médico e/ou psicotecnico, nao existe reciclagem do curso de habilitaçao para renovaçao da cnh.

  • GUILHERME FARIA 24 de Janeiro de 2018

    Parabéns a Senhora Mariana Carvalho, finalmente uma lei que acaba com esse abuso de poder onde não adianta entrar com defesa alguma, restando somente a pagar.

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