Pena para motoristas embriagados que cometerem homicídio pode dobrar

Câmara dos Deputados aprova aumento da pena de homicídio culposo cometido por motoristas sob efeito de álcool e drogas; especialista não vê efetividade em nova lei

Por AutoPapo 07/12/17 às 17h34

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6), uma das emendas do Projeto de Lei 5568/13, que prevê o aumento da pena em casos de homicídios culposos cometido por motoristas embriagados. Além disso, o novo texto,  que ainda precisa da sanção do presidente Michel Temer, propõe a alteração do regime de cumprimento, que passa de detenção para reclusão. Mas a lei pode não ter efetividade no combate dessa prática.

“Eu entendo que a lei penal não tem caráter de prevenção, ela não é uma solução. O que pode ajudar (a diminuir o número de acidentes com vítimas fatais causados por motoristas sob o efeito de álcool e drogas) é a fiscalização e as políticas voltadas para conscientização. Essa é mais uma lei demagógica”, explica o diretor do Instituto de Ciências Penais, José de Assis Santiago Neto.

Hoje, a punição para o crime é de detenção de dois a quatro anos. Com a nova lei, passaria para quatro a oito anos de reclusão. Os condenados continuam impossibilitados, por penalidade administrativa, de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores.

CONTRADIÇÃO

A pena aumentou e o regime ficou mais severo, no entanto, os juízes poderão determinar a substituição da pena privativa de liberdade (reclusão) por penas restritivas (como trabalho social e indenização para a família da vítima). Isso acontece porque o Decreto-Lei 2.848/40 permite a troca nos casos de homicídio culposo.

Motoristas embriagados que cometerem homicídio culposo terão pena aumentada
iStock | Divulgação

LESÃO CORPORAL E CRIME DE RACHA

No caso de acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados sem vítimas fatais, mas com lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos.

A lei mantém a punição de detenção de seis meses a três aos no caso de racha, considerado pelo artigo 308 do Código de Trânsito como corrida ou competição não autorizada,  se a prática não resultar em morte ou lesão grave.

TRAMITAÇÃO As alterações foram propostas pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e já tinham sido aprovadas em 2015. Ao passar pelo Senado, em 2016, o texto foi alterado e voltou para aprovação da Câmara dos Deputados.

OUTROS PROJETOS Essa não é a única proposta que trata de punições para motoristas embriagados. O Projeto de Lei 32/2016 está em tramitação no Senado e prevê que os condutores sob efeito de drogas devem ser responsabilizados pelos gastos médicos causados por sua imprudência. Isso significa que quem bater bêbado terá que repassar para o Sistema Único de Saúde (SUS) o valor referente às despesas médicas de todos os envolvidos no acidente – incluindo ele mesmo.

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