Decisão do Supremo Tribunal Popular estabelece orientação nacional e reforça que sistemas de assistência não substituem o condutor
O Supremo Tribunal Popular da China estabeleceu que quem está no banco do motorista é o responsável legal por acidentes de trânsito envolvendo veículos equipados com sistemas de condução autônoma ou assistida. A diretriz, divulgada na última sexta-feira (13), tem validade nacional e visa uniformizar a interpretação jurídica das instâncias inferiores do país asiático frente à rápida popularização dessas tecnologias.
De acordo com a suprema corte, os pacotes eletrônicos de assistência à direção não substituem o fator humano. O entendimento consolida a visão de que o condutor permanece como o executor das tarefas de mobilidade e tem o dever inegociável de intervir para garantir a segurança viária, mesmo quando o automóvel opera sob automação avançada de cruzeiro.
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A jurisprudência foi firmada por meio de um “caso normatizador”, mecanismo local que orienta sentenças futuras sem criar novas leis formais. O episódio-base ocorreu na província de Zhejiang: um motorista embriagado acionou o sistema autônomo, transferiu-se para o banco do passageiro e adormeceu. O veículo foi interceptado parado no meio de uma via pública, rendendo prisão e multa ao dono.
Paralelamente, Pequim tem apertado o cerco regulatório contra as próprias montadoras. A partir do próximo ano, maçanetas ocultas estarão proibidas. A medida de segurança foi precipitada por uma tragédia em Chengdu, em outubro passado, quando três estudantes morreram após equipes de resgate não conseguirem abrir as portas de um elétrico em chamas por falha no acionamento embutido.
A ofensiva chinesa contrasta com o cenário global. Nos Estados Unidos, a ausência de uma diretriz federal faz com que a responsabilidade varie drasticamente entre leis estaduais. Na Europa, o arcabouço difere a cada nação, oscilando entre modelos que dividem a culpa ou a transferem integralmente para as fabricantes.
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