Comissão especial decidirá o futuro dos entregadores no Brasil

Grupo será responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que cria marco legal para motociclistas de aplicativo

entregadores de aplicativos de motocicleta em rua de taubate em sao paulo
Comissão foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
Publicado em 18/08/2025 às 15h00

Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital da Câmara dos Deputados será instalada nesta terça-feira (19). Na reunião, que acontecerá às  às 16 horas, no plenário 4, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

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O principal objetivo do grupo é analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que cria um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.

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O novo Projeto de Lei, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estabelece normas para o serviço de entregadores e transportadores de cidadãos no país, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

Segundo Gastão, o objetivo central é “acabar com o vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, que são essenciais para as plataformas, mas ainda não têm seus direitos garantidos por lei”.

O parlamentar acrescenta que a melhoria também busca assegurar direitos e deveres para os usuários.

Comissão

A comissão especial foi criada em 16 de julho pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O colegiado será formado por 19 membros titulares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

Projeto de Lei que regulamenta os entregadores

A nova medida destaca para empresas e entregadores normas como:

  • Contratos escritos obrigatórios entre plataformas, motoristas e usuários.
  • Responsabilidade das plataformas por falhas ou danos durante as corridas, independentemente de culpa.
  • Direitos aos motoristas, como não pagar taxas indevidas, receber gorjetas integralmente, recusar corridas sem penalidades e acesso à Previdência.
  • Regras de remuneração, com taxa máxima de 30% para as plataformas e repasse integral nos serviços de entrega.
  • Garantias aos usuários, como informações claras sobre motorista e veículo, respeito físico e mental e proibição de gorjetas obrigatórias.
  • Proibição de exclusividade e controle de jornada, assegurando flexibilidade aos trabalhadores.
  • Inclusão previdenciária, com contribuição ao INSS recolhida pelas plataformas, variando conforme a renda.
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