Comissão define regras para veículos autônomos no Brasil

Por AutoPapo
De Agência Câmara de Notícias
Publicado em 11/07/2025 às 13h00

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Código de Trânsito Brasileiro diretrizes para a circulação de veículos autônomos no país. As normas definem esse tipo de veículo, condicionam sua circulação à autorização de órgãos competentes e à realização de testes prévios, além de prever multas mais rigorosas em caso de acidentes.

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Veículo autônomo é aquele que não depende de motorista para o deslocamento. Ele pode ser totalmente ou parcialmente automático. Neste último caso, o motorista poderia assumir o controle em algumas situações.

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Antes de estarem aptos a circular, os veículos precisam passar por um período de testes. Para isso, o fabricante deve:

Apresentar a documentação exigida pela regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a rota dos testes, que deve ser aprovada e sinalizada adequadamente
Contratar seguro total (danos, terceiros, lesões e morte)
Firmar termo de responsabilidade por eventuais danos causados em caso de falha do sistema ou de operação
Apresentar relatório que demonstre os resultados obtidos
Em caso de acidente, suspender os testes imediatamente e comunicar às autoridades

O texto aprovado foi proposto pelo relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em substituição aos projetos de lei 1317/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e 3641/23, apensado. Rodrigues concordou com a necessidade de regulamentação para evitar problemas com veículos autônomos no trânsito, mas optou por um novo texto que “aperfeiçoa a proposta inicialmente formulada”.

Condições técnicas

O texto aprovado prevê que os veículos autônomos possuam sistemas de monitoramento constante de falhas e ameaças, com capacidade de ativar um modo de segurança e alertar o usuário.

A homologação concedida a um modelo de veículo, conforme o substitutivo, poderá ser revogada caso os requisitos técnicos e de segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, não sejam cumpridos.

Condutores

Para os condutores, o texto exige, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), treinamento específico para operação desses veículos, incluindo procedimentos de emergência e intervenção em situações de risco.

Poder público

O poder público, por sua vez, deverá providenciar a adaptação da infraestrutura viária para melhor acomodar os veículos autônomos, além de disponibilizar uma infraestrutura de comunicação e monitoramento para a integração desses veículos no tráfego urbano.

Novos contratos de concessão rodoviária deverão prever as condições necessárias para o trânsito de veículos autônomos, nos termos da regulamentação do Contran.

Infrações

Por fim, o texto define como infração gravíssima transitar com veículo autônomo sem autorização emitida pela autoridade competente ou em desacordo com a autorização, com multa multiplicada por cinco e remoção do veículo.

A proposta também aumenta os valores de multas para infrações de trânsito cometidas com carros autônomos:

Dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança: multa multiplicada por três e perda do direito de dirigir
Transitar em local/horário não permitido: multa multiplicada por dois
Transpor bloqueio viário policial: multa multiplicada por três.

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.