Consumidor terá que provar que não roubou o veículo para registrá-lo
CCJ aprova exigência de comprovante de ausência de apropriação indevida para emissão de registro de veículo, visando maior segurança
CCJ aprova exigência de comprovante de ausência de apropriação indevida para emissão de registro de veículo, visando maior segurança
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige, para a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), comprovante de ausência de restrição, no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), relacionada a apropriação indébita e estelionato.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente exige certidão negativa apenas de roubo e furto para requerer o novo CRV, que pode ser substituída por informação do Renavam.
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Pelo que eu entendi, eu não entendi nada.
Pelo que entendi , isso é mais para os donos de veículos “pizeira” e “np” que tentam legalizar (emplacar).
Não entendi “bulhufas”, mas com certeza vai ficar mais caro!