Projeto que ampliar deficiências que permitem desconto de IPI no caso de pessoas com deficiência que também recebem o BPC
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a isenção do IPI na compra de carros zero-km por pessoas com deficiência. A ideia é favorecer os PcD inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), prevê que o benefício se aplique a veículos com valor de até R$ 200 mil, já incluídos todos os tributos. Atualmente, a Lei nº 8.989/1995 garante a isenção apenas para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, e para pessoas com transtorno do espectro autista.
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Segundo o parlamentar, pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, mas que não se enquadram nesses critérios, vêm recorrendo à Justiça para garantir o mesmo direito. Dessa forma, o projeto de lei ampliaria o rol de deficiências que garantem isenção para quem, além de portador de deficiência, também depende do BPC.
O relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta. Ele destacou que a medida “corrige lacunas da legislação vigente” e acompanha a evolução do conceito de deficiência. “Ao ampliar o alcance da isenção, o projeto respeita e preserva os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou.
O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal.
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