Órgão nacional vai implementar serviço para aumentar eficiência; confira alguns casos amparados por Lei em que a baixa é feita
Dar baixa em uma multa de trânsito pode ser um processo demorado e cheio de pormenores, o que muitas vezes faz com que as pessoas atrasem esse processo e acabem inscritas na Dívida Ativa, acumulando encargos e prejuízos. No entanto, para amenizar esse problema, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) passou a incorporar um novo procedimento em sua rotina técnica.
Com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa e simplificar a vida do cidadão, o órgão instaurou a baixa automática em todas as fases do processo administrativo de trânsito. Ou seja, a multa de trânsito poderá ser registrada como liquidada desde a imposição da Notificação da Autuação até a fase de cobrança das multas.
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Isso será feito utilizando parâmetros pré-definidos e análises por meio do Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (SIOR).
A partir da baixa automática, o cidadão fica dispensado de apresentar pedidos formais em situações já amparadas pela legislação. O objetivo dessa medida é reduzir a burocracia dos processos, promovendo maior eficiência administrativa, valorização do tempo do cidadão e otimização dos recursos públicos.
O (SIOR) gerencia todas as etapas da tramitação administrativa das multas aplicadas pelo DNIT. O sistema controla todos os prazos legais, registra informações processuais e possibilita o monitoramento das penalidades de trânsito em tempo real.
Ele é integrado aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), bem como segmenta os devedores de multas de trânsito aptos à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), assim como na Dívida Ativa.
Dessa forma, com o sistema integrado, as multas de trânsito terão baixa automática, por exemplo, nas seguintes circunstâncias:
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