Emissão de CNH para quem cometer infração administrativa é aprovada

Com a aprovação do Projeto de Lei, infrações administrativas graves ou gravíssimas não serão mais um impasse para emitir a CNH

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As infrações administrativas não vão abrangir os condutores recém-formados (Foto: AutoPapo | Eduardo Rodrigues)
Por AutoPapo
Com Agência Câmara de Notícias
Publicado em 13/10/2022 às 13h17

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 841/22, que exclui infrações graves ou gravíssimas, de caráter meramente administrativo, das causas de impedimento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores recém-formados.  A proposta é de autoria do deputado Abou Anni (União-SP).

Uma alteração recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trazida pela Lei 14.071/20, já impede que infrações administrativas sejam contabilizadas como infrações cometidas pelo condutor, mas não abrange condutores recém-formados.

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O relator, deputado Felício Laterça (PP-RJ), defendeu a aprovação da matéria e citou decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que caminham no mesmo sentido do projeto.

“Entendemos, tal como o autor da proposição, que essas infrações não possuem a gravidade ou o poder de impedirem a concessão da CNH aos portadores de permissão para dirigir”, afirmou.

Como exemplos de infrações leves ele citou: placa do veículo em desacordo com especificações, registro do carro efetuado fora do prazo de 30 dias após a compra ou condução sem os documentos de porte obrigatório.

Atualmente, o CTB estabelece que o candidato aprovado nos exames médicos, psicotécnico, de legislação e de rua recebe a Permissão para Dirigir, com validade de um ano. Findo esse prazo, a CNH é concedida desde que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

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3 Comentários
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José Carlos de melo 17 de outubro de 2022

10

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José Carlos de melo 17 de outubro de 2022

Boa noite 10

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José Carlos de melo 17 de outubro de 2022

Boa noite

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