Iniciativa do Detran perdoará multas de até R$ 130,16; conversão da infração em advertência é direito previsto em lei, mas tinha aplicação complexa
O Detran do Ceará e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) anunciaram a conversão massiva de multas leves e médias em advertências educativas. A medida segue o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já previa esse direito desde 2020, mas só agora foi totalmente automatizado no estado.
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Antes, todo o processo dependia de uma solicitação manual. Agora, ele ocorre de forma digital, sem que o motorista precise realizar o pedido. A mudança beneficia os condutores que não cometeram nenhuma infração nos últimos 12 meses.
A ideia é “premiar” o bom comportamento no trânsito e estimular a educação e conscientização. O sistema do Detran e da AMC identifica os condutores que se enquadram nos critérios e converte automaticamente as infrações leves ou médias em advertências educativas.
Dessa forma, o motorista não paga os valores de multa, que vão de R$ 88,38 a R$ 130,16, e nem recebe os pontos na carteira. Entretanto, a infração ainda fica registrada em seu histórico, o que impede o mesmo motorista de receber o mesmo benefício dentro dos próximos 12 meses.
O Detran-CE já transformou mais de 42 mil multas em advertências educativas nos últimos três meses. Esse processo faz parte de um programa que visa modernizar e digitalizar os processos de trânsito.
É importante ressaltar que infrações graves ou gravíssimas —como avançar sinal vermelho e dirigir sob efeito de álcool — não se aplicam a esse novo serviço. O avanço na automatização no Ceará pode servir como exemplo para os outros estados brasileiros.
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