Governo cria sistema para impedir que caminhoneiros recebem menos do que o valor mínimo do frete

Por Tom Schuenk
sob supervisão de Eduardo Passos
Publicado em 27/03/2026 às 16h00

O governo federal, por meio da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), publicou na quarta-feira (25) novas resoluções para regulamentar a política do piso mínimo de frete rodoviário. O pacote de medidas altera a dinâmica de fiscalização no país, que deixa de ser predominantemente reativa nas estradas e passa a atuar no momento da contratação. O objetivo principal é assegurar que o valor mínimo legal seja efetivamente repassado aos caminhoneiros, coibindo irregularidades antes mesmo de o veículo iniciar a viagem.

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Mudança na lógica de fiscalização e bloqueio automático

O eixo central do novo modelo estabelecido pelas resoluções 6.077 e 6.078/2026 é a fiscalização na origem. Com as novas regras, o controle eletrônico passa a ocorrer no exato instante em que o serviço logístico é firmado. Caso o sistema governamental identifique que a remuneração oferecida pela carga está abaixo do piso estipulado por lei, a operação será bloqueada de forma automática.

Essa trava tecnológica visa impedir que o caminhão saia para a rota em situação irregular, blindando o motorista autônomo contra contratos abusivos já na origem do serviço. Para que o cerco contra as fraudes seja efetivo, a regulamentação reforça a obrigatoriedade do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), que se torna peça indispensável para atestar a legalidade do trâmite.

Sem a emissão desse código, a operação passa a ser considerada clandestina. A inteligência do sistema da ANTT agora também cruza, em tempo real, os dados do CIOT com os do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Essa integração das bases de dados garante um monitoramento digital rigoroso e abrangente do cumprimento da lei, reduzindo a dependência de blitzes físicas.

O rigor do texto também se estende às punições. As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas operacionais de R$ 10.500 por cada viagem irregular. Contratantes e intermediadores que fraudarem o sistema podem enfrentar sanções financeiras severas, que chegam ao teto de R$ 10 milhões. Em casos de reincidência, o transportador corre o risco de perder seu registro profissional. A iniciativa do Ministério dos Transportes busca organizar o setor logístico e assegurar uma concorrência justa no país.