PL define casos onde infrações de trânsito não são vinculadas ao veículo

Segundo o projeto, casos como o dos veículos de locadora e os que são dirigidos por transportadores não teriam as multas atreladas ao automóvel

multa de trânsito sendo aplicada - exame toxicológico
Proposta prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas para não estimular a inadimplência (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
Agência Câmara de Notícias
Publicado em 27/02/2024 às 11h29
Atualizado em 27/02/2024 às 11h41

O Projeto de Lei 5733/23 regulamenta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)  os casos em que as infrações de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

VEJA TAMBÉM:

Segundo o texto, deverão ser desvinculadas as infrações acumuladas nas seguintes situações:

  • com veículos de locadoras;
  • praticadas por embarcador ou transportador que não seja proprietário do veículo; ou
  • em caso de transferência como resultado de apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.

O projeto deixa claro, no entanto, que os autos de infração desvinculados seguirão seu curso normal até o encerramento da instância administrativa de julgamento e penalidades. Notificações, cobranças e demais encargos desvinculados serão dirigidos à pessoa física ou jurídica definida no ato de desvinculação.

Desvinculação no CTB

Autora do projeto, a deputada Helena Lima (MDB-RR) lembra que atualmente a desvinculação já ocorre, ainda que, em alguns casos, seja necessário recorrer à justiça. Ela defende, no entanto, que esses casos de desvinculação sejam regulados no CTB, que é a principal inovação do projeto.

“Existem muitas situações em que uma multa não deveria constar vinculada ao veículo. São ações judiciais, processos de perdimento de bem, leilões, entre outros, que precisam ter uma tramitação devidamente esclarecida no CTB”, afirma.

A deputada ressalta ainda que o texto prevê restrições aos devedores de multas não vinculadas aos veículos para desestimular a inadimplência.

Em caso de não quitação do débito de multas vencidas, o devedor fica proibido de:

  • obter, renovar ou mudar de categoria de sua habilitação;
  • registrar, licenciar ou renovar o licenciamento dos seus veículos;
  • obter ou renovar com a administração pública autorização, permissão, credenciamento ou, ainda, contrato de prestação de serviços ou fornecimento de produtos.

No caso específico de multas acumuladas com veículos de locadora, o texto proíbe o devedor de realizar novas locações.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Newsletter
Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo.

👍  Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.

TikTok TikTok YouTube YouTube Facebook Facebook X X Instagram Instagram

Ah, e se você é fã dos áudios do Boris, acompanhe o AutoPapo no YouTube Podcasts:

Podcast - Ouviu na Rádio Podcast - Ouviu na Rádio AutoPapo Podcast AutoPapo Podcast
0 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Avatar
Deixe um comentário