Condição só é válida para os proprietários de veículos do Paraná; confira as consequêcias de não quitar o imposto
Os contribuintes que ainda não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022 no Paraná podem parcelar o valor em até 12 vezes com o cartão de crédito. É possível regularizar o IPVA atrasado por meio das empresas credenciadas que operacionalizam os pagamentos. O acerto do imposto é requisito obrigatório para emissão do certificado do veículo pelo Detran PR.
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De acordo com dados divulgados na última sexta-feira (20) pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual, desde junho foram registrados 1.843 pedidos de parcelamento para regularizar o imposto atrasado via cartão de crédito.
Atualmente, cerca de 19% dos veículos tributados ainda seguem inadimplentes no Estado neste ano. Este serviço é uma nova opção para que o contribuinte consiga quitar seu imposto atrasado no ano e, assim, retirar o documento do seu veículo”, explica o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior.
Ao acessar o site da empresa que atende as suas escolhas de pagamento, o contribuinte pode decidir a melhor forma de parcelamento e cadastrar seus dados para a consulta do IPVA.
A nova condição de pagamento deve corresponder ao valor total, ou seja, não será possível fazer o parcelamento de apenas uma parcela ainda em aberto, mas sim de todas que estiverem vencidas.
Nas empresas credenciadas, é possível utilizar cartões das bandeiras Mastercard, Elo, Visa, American Express e Hipercard. Clique aqui para verificar a tabela de juros que as organizações aplicam.
A Sefa informa que não é responsável pelas cobranças e juros extras. As empresas credenciadas têm autonomia para definir as condições comerciais das transações; as bandeiras dos cartões utilizadas; número possível de parcelas; juros aplicáveis e outras taxas a serem cobradas de acordo com o parcelamento.
Em relação aos exercícios anteriores, o Estado possibilita o parcelamento da dívida de IPVA atrasado em até 10 vezes, respeitando o limite mínimo de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF) por parcela, que atualmente está em R$ 127,31.
O parcelamento é feito somente através da Guia de Recolhimento (GR-PR) e com o pagamento via PIX, já que a guia agora é emitida com um QR Code para este fim. A principal vantagem desta mudança é que o contribuinte pode pagar a GRPR em qualquer banco, inclusive nos digitais, não se restringindo aos conveniados com o Estado.
O parcelamento pode ser feito pelo portal do IPVA, com emissão de cada parcela em seu mês de referência.
A inadimplência do IPVA impossibilita a obtenção do licenciamento do veículo. Após o vencimento, que é definido pelo Detran PR, o veículo estará em situação irregular perante a legislação de trânsito, e o proprietário poderá sofrer sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com a apreensão do veículo.
Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, fato que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos.
Vale lembrar, ainda, que se o veículo for apreendido, o proprietário deverá regularizar a situação do bem. Pagar não só o valor do imposto, mas as multas e as taxas para retirar o automóvel do pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Boris Feldman explicou, no YouTube, que IPVA 2022 subiu, mas menos do que se esperava. Confira:
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