Lei prevê estacionamentos gratuitos para idosos e PcDs de baixa renda
O PL 762/2023 prevê que ao menos 10% das vagas sejam destinadas a este público a fim de gerar a inclusão para as classes beneficiadas
O PL 762/2023 prevê que ao menos 10% das vagas sejam destinadas a este público a fim de gerar a inclusão para as classes beneficiadas
O Projeto de Lei 762/2023 propõe que parte das vagas de estacionamentos sejam destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PcDs) de baixa renda. A proposta apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) aguarda despacho para as comissões temáticas do Senado.
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Pela proposta, para usufruir do benefício, é preciso que o idoso ou PCD tenha renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320 até a data desta publicação) per capita. Os beneficiados terão até uma hora de gratuidade.
Como justificativa o estacionamento gratuito para idosos e PcDs, Kajuru aponta no PL que:
As pessoas idosas ou com deficiência enfrentam barreiras à sua plena participação em nossa sociedade. Felizmente, a sociedade e o governo vêm tomando consciência desse problema, para o qual devemos, todos,oferecer soluções. Uma sociedade é democrática quando pensa em todos, e não apenas na maioria. Onde houver barreiras, compete a todos nós agir para que sejam derrubadas.
A cobrança pelo serviço de estacionamento é uma das barreiras menos visíveis, disfarçada de tratamento isonômico a todas as pessoas, mas seu peso recai desproporcionalmente sobre pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda, afetando sua inclusão social e seu acesso a produtos e serviços. Dessa forma, é justo e necessário que adotemos, no mínimo, medidas compensatórias dessa desigualdade.
Os custos da exclusão sempre recaíram sobre os que são excluídos. Longe de impor um ônus injusto aos estabelecimentos comerciais privados, o oferecimento de estacionamento gratuito, com limitações de tempo e quantidade, apenas começa a compartilhar um pouco o custo da inclusão com outros agentes, atendendo aos princípios da solidariedade, do pluralismo e da não-discriminação”, pontua.
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Não faz sentido algum…
Os cidadãos com baixa renda não têm automóveis, exatamente porque a baixa renda não lhes permite.
A verdadeira solução passaria pela modernização, ampliação e maior acessibilidade ao Transporte Público. Porém isso exige muito planejamento, investimento e trabalho – não se resolve apenas baixando leis.
