Multas de trânsito poderão ajudar pessoas carentes a tirarem CNH. Entenda:

Câmara dos Deputados tem um PL para destinar o dinheiro arrecadado em multas de trânsito ao pagamento de CNH para pessoas carentes

valores arrecadados com multas de trânsito poderão pagar CNH para pessoas carentes
Medida será enviada ao Senado (Foto: Reprodução)
Por Bernardo Castro
Com Agência Câmara de Notícias
Publicado em 11/05/2023 às 12h02

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). “Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”, disse o relator.

“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:

  • sinalização;
  • engenharia de tráfego;
  • engenharia de campo;
  • policiamento;
  • fiscalização;
  • renovação de frota circulante; e
  • educação de trânsito.
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