Multas podem ser proibidas em eventos automobilísticos autorizados pelo Detran
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que ainda transita entre outras comissões
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que ainda transita entre outras comissões
Quem leva seu veículo para eventos automobilísticos de lazer, competição e outros, está perto de uma preocupação a menos durante os espetáculos. Isso porque a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta de multas e de punições administrativas por infrações de trânsito os participantes de competições e eventos organizados com permissão da autoridade de trânsito ou realizados em área privada não aberta à circulação.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bebeto (PP-RJ), que alterou a redação, mas manteve integralmente o teor do Projeto de Lei 843/22, da ex-deputada Alê Silva (MG).
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O deputado ainda explica os motivos de alterar o Código de Trânsito Brasieliro (CTB) e proibir multas em eventos automobilísticos.
Alguns eventos desportivos, principalmente relacionados ao automobilismo e ao motociclismo, são ainda vítimas de preconceito por parte de alguns órgãos de trânsito, o que acaba prejudicando a liberação de locais adequados para a prática de atividades desportivas ligadas a esses setores”, argumentou Bebeto.
No parecer, o relator considerou desnecessária a dispensa formal da aplicação de multas pelo descumprimento das normas de trânsito em eventos desportivos automobilísticos e motociclísticos, explicitada no projeto original.
Em nosso entender, basta a inserção de dispositivo no CTB afastando a possibilidade de aplicação das penalidades de trânsito quando o evento desportivo for autorizado pela autoridade de trânsito competente ou quando ela ocorrer em espaço privado”, completou o deputado.
Tramitação
O projeto que proíbe multas em eventos automobilísticos ainda será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Brasil… sil…sil
Pouquíssimos países no mundo precisam de uma lei tão específica para regulamentar o que deveria ser óbvio…
