Autor do texto argumenta que a restrição atual ignora a realidade socioeconômica de famílias que dependem do veículo, especialmente no Norte e no Nordeste
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que autoriza o transporte de crianças em motocicletas a partir dos cinco anos de idade, reduzindo pela metade o limite atual no país. Pela proposta, a flexibilização da regra estará condicionada à adoção de medidas rigorosas de segurança, como o uso obrigatório de um dispositivo de retenção aprovado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Projeto de Lei 6253/25, de autoria do deputado federal Paulo Freire Costa (PL-SP), propõe uma alteração direta no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação nacional é rígida e estabelece que apenas crianças com mais de dez anos podem ser transportadas na garupa de veículos de duas rodas. O descumprimento dessa norma vigente é classificado como infração gravíssima. O condutor flagrado nessa situação recebe sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de ser punido com multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo até a regularização.
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Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que a restrição atual ignora a realidade socioeconômica de uma parcela significativa da população brasileira. Costa destaca a situação das regiões Norte e Nordeste, onde a deficiência do transporte público faz com que a motocicleta seja, com frequência, o único meio de locomoção viável para as famílias. “Ao estabelecer condições mínimas e objetivas para o transporte, preserva-se a proteção à criança sem impor restrições incompatíveis com a rotina das famílias”, afirmou o deputado.
Para embasar a mudança, o autor cita um estudo de 2016 conduzido pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa. O documento aponta que países desenvolvidos, como Bélgica, Dinamarca, França e Itália, já permitem que crianças de três, cinco ou sete anos sejam passageiras em motocicletas, desde que os veículos possuam os requisitos de segurança atendidos.
O texto agora segue para análise nas comissões da Casa. Em caráter conclusivo, a matéria será debatida pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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