Projeto de lei propõe que motoristas e motociclistas possam quitar débitos de trânsito imediatamente por meio do Pix
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A proposta, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), permite que motoristas e motociclistas quitem multas e IPVA de forma imediata, durante abordagens, utilizando sistemas eletrônicos de pagamento, como o Pix.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de pendências financeiras e evitar a remoção de veículos em situações em que a irregularidade seja apenas de natureza econômica. No entanto, veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais não serão contemplados pela medida.
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Segundo o texto, o pagamento eletrônico só poderá ser realizado quando houver disponibilidade técnica do sistema no momento da abordagem. A proposta também destaca que a quitação dos débitos impede apenas a apreensão do veículo, sem interferir nas demais penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Ainda conforme o projeto, o veículo será considerado licenciado em definitivo apenas após o processamento e a confirmação dos pagamentos, além do cumprimento das demais exigências legais aplicáveis.
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