Projeto de lei quer que carros usados para trabalho não sejam apreendidos
A medida já foi aprovada pela comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue em análise de outras partes da casa
A medida já foi aprovada pela comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e segue em análise de outras partes da casa
Proposta que impede a remoção, para os depósitos do Detran, de veículos que não estejam registrados e devidamente licenciados em caso de uso para a subsistência do proprietário. A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas segue para as próximas casas.
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O texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Falências, também impede a remoção, durante processos de recuperação judicial, de veículo na mesma situação que seja essencial à manutenção da atividade empresarial.
Pelo texto, nos dois casos, o caráter de essencial do veículo deverá estar devidamente registrado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e não devem constar multas de natureza gravíssima no documento.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 2271/24, do deputado Adail Filho (Republicanos-AM). O texto original criava uma lei que concederia prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo utilizado para subsistência antes de ser retido por questões burocráticas.
Consultando os nobres pares, concordamos com a ideia de sugerir que a medida [proibição da remoção] seja incluída no Código Brasileiro de Trânsito”, explicou o relator.
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