PL: carros usados para trabalho não deve ser apreendidos

Por AutoPapo
Com Agência Câmara de Notícias
Publicado em 27/01/2025 às 09h00

Proposta que impede a remoção, para os depósitos do Detran, de veículos que não estejam registrados e devidamente licenciados em caso de uso para a subsistência do proprietário. A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas segue para as próximas casas.

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O texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Falências, também impede a remoção, durante processos de recuperação judicial, de veículo na mesma situação que seja essencial à manutenção da atividade empresarial.

Pelo texto, nos dois casos, o caráter de essencial do veículo deverá estar devidamente registrado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e não devem constar multas de natureza gravíssima no documento.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 2271/24, do deputado Adail Filho (Republicanos-AM). O texto original criava uma lei que concederia prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo utilizado para subsistência antes de ser retido por questões burocráticas.

Consultando os nobres pares, concordamos com a ideia de sugerir que a medida [proibição da remoção] seja incluída no Código Brasileiro de Trânsito”, explicou o relator.

O projeto que impede a remoção de carros utilizados para subsistência tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.