Deputado quer ‘apertar as rédeas’ de donos de postos de combustíveis

Projeto de Lei traz novas três normas de condutas para os estabelecimentos, com riscos de revogação da autorização de funcionamento por 5 anos

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A PL aumenta as medidas que podem fechar as portas dos estabelecimentos (Foto: Shutterstock )
Por AutoPapo
Publicado em 14/06/2024 às 19h02

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia as condutas que podem fechar as portas de postos de combustíveis e demais empresas de abastecimento. Quem infringir pode ser punido junto de seus sócios controladores.

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Pelo texto, as novas regras que podem revogar o funcionamento destes estabelecimentos afirma que:

  • Importar, exportar ou comercializar combustíveis ou biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada;
  • Ocultar, violar ou inutilizar lacre da fiscalização que identifica estabelecimento, instalação, equipamento ou obra autuados; e
  • Extraviar, alterar ou vender produto depositado em estabelecimento suspenso ou interditado.

Atualmente, segundo a Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, a revogação da autorização de funcionamento de postos de combustíveis é usada em apenas duas hipóteses: descumprimento de normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis fora das especificações técnicas.

  • O texto aprovado ainda aponta que a penalidade para as condutas incluem cinco anos sem receber nova autorização – como já acontece hoje – mas com adição dos seus sócios controladores.

Além de tudo, o relator da proposta, Mersinho Lucena (PP-PB), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4881/19, do ex-deputado Tiago Dimas (MG). O novo texto, aprovado pela comissão, incorpora regras para a atualização das multas previstas na lei de abastecimento de combustíveis.

O substitutivo prevê que:

  • as primeiras multas serão atualizadas pela inflação (IPCA) acumulada de 2006 até o ano da sanção da nova lei;
  • os novos valores passarão a valer a partir de março do ano seguinte;
  • os valores das multas serão atualizados anualmente pelo IPCA, a partir de março;
  • a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicará resolução com os novos valores.

A proposta que atribui novas regras para os postos de combustíveis ainda será analisada, em caráter conclusivo, por quatro comissões: de Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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