Proposta prevê uso de multas de trânsito para bancar habilitação de responsáveis, sem sobrecarregar os Detrans
No início do mês, em 9 de julho, a comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a emissão da CNH de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD).
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O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), ao Projeto de Lei 1878/24, de autoria do deputado Geraldo Mendes (União-PR). A proposta original previa a isenção de taxas e encargos para pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Honaiser, alertou que essa medida poderia aumentar os custos para os Detrans, responsáveis pela formação de motoristas. O relator propôs cobrir as despesas com recursos do Funset para evitar esse desbalanço. Ele também sugeriu a ampliação do benefício para todos os responsáveis por todos os PcD.
Por fim, entendemos ser legítimo estender o direito em comento a todas as pessoas com deficiência, cujas famílias, cada qual a seu modo, também enfrentam obstáculos relevantes. Colocar todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições, assim, parece-nos ser o mais justo,” justificou o relator.
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Câmara dos Deputados e o Senado ainda precisam aprovar a proposta para que ela vire lei.
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