O PL 5488/2023 tem a finalidade de conferir transparência aos atos de fiscalização praticados pelos órgãos de trânsito
O PL 5488/2023 prevê que todo radar de velocidade de trânsito disponham de painel eletrônico (display) para mostrar ao condutor a velocidade registrada. Segundo o autor do projeto, essa mudança de regra sobre medidor de velocidade de veículos servirá para fins de comprovação da infração de trânsito.
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De autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG), o PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passe a prever que os medidores de velocidade disponham de painel eletrônico (display) que exibe ao condutor a velocidade registrada. O PL, segundo o autor, tem a finalidade de conferir transparência aos atos de fiscalização praticados pelos órgãos de trânsito.
Conforme o deputado, estando o radar de velocidade mais visível, é mais provável que o condutor, ainda que desatento, atenha-se ao limite de velocidade estabelecido para a via.
Queremos, em última instância, que o veículo transite abaixo da velocidade máxima. Não concorre para o bem comum instalar equipamento para simplesmente aplicar a multa assim como permitir que o veículo continue transitando em velocidade inadequada em razão da desatenção do condutor”, justifica.
Além disso, de acordo com Faria, a medida torna possível ao motorista identificar uma possível autuação já no momento do registro. Essa é uma situação que lhe permitiria investigar imediatamente a conformidade do radar de velocidade, de modo a contribuir para a fundamentação de eventuais recursos.
Trata-se de resguardar a possibilidade do contraditório. Muitas vezes, sobretudo em rodovias, o cidadão não tem condições de retornar ao local dias ou semanas após o fato, quando tem ciência da notificação. Além disso, ainda que seja possível, nada garante que as condições da via serão as mesmas”, finaliza.
Tramitação
O PL ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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Perfeito! Maa duvido que passe…
