Renovação de CNH: motoristas de ambulância e carros de salvamento podem ser isentos

O Projeto de Lei 942/23 isenta das despesas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os condutores dos veículos de combate a incêndios e de salvamento, bem como os motoristas de ambulâncias e os condutores de carros de polícia, de fiscalização e de operação de trânsito, desde que públicos.

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O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. A regulamentação caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), justifica o PL da isenção de renovação de CNH para motoristas de carros de salvamento.

A proposta é necessária, pois, caso não exista um incentivo, os condutores podem, a critério que julgarem necessário, deixar de dirigir tais veículos”, aponta.

Tramitação

O projeto da isenção de renovação de CNH para motoristas de carros de salvamento tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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