5% do valor das multas serão destinadas aos órgãos de trânsito

Por Lucas Silvério
Publicado em 28/08/2024 às 12h00

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na modernização de órgãos de trânsito. Esses recursos mudam o destino de parte do valor arrecadado com as multas de trânsito, que poderão ser aplicados em instalações, viaturas, equipamentos e na capacitação dos agentes de segurança viária.

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Para viabilizar a medida, o PL 2234/23 estabelece que 5% da receita proveniente de multas de trânsito sejam destinados ao FNSP.

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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, recomendou a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2234/23, anteriormente conhecido como PL 1027/15, além do texto adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segundo Laura Carneiro, a proposta não acarretará aumento de despesas públicas nem impactará o sistema financeiro.

O projeto que destina parte do valor das multas de trânsito aos órgãos públicos do setor foi originalmente apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado federal. Aprovado pela Câmara em dezembro de 2017, o texto foi enviado ao Senado, onde recebeu uma nova redação. Agora, o substitutivo do Senado ao PL 2234/23 será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

As alterações propostas serão incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei 13.756/18, que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança Pública.