iFood, 99 e outros podem ser obrigados dar capacete ao entregador

Um Projeto de lei foi apresentado na câmara dos deputados. Nele há condições que acarretam em penalidades para o descompirmeto do regulamento

Homem colocando o capacete de motociclista - Aplicativos podem ser obrigados a disponibilizar capacete ao entregador
A justificativa se faz por base da disponibilidade de EPIs dos empregadores (Foto: Shutterstock)
Por Lucas Silvério
Publicado em 27/02/2023 às 12h13
Atualizado em 27/02/2023 às 12h53

O PL 3089/2022, apresentado na Câmara dos Deputados no dia 22, dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de capacetes para trabalhadores de plataformas de entregas. Ele prevê que o iFood, 99 e outros podem ser obrigados dar capacete ao entregador.

Além da petição de obrigatoriedade, está prevista a aplicação de penalidades como multas para as empresas que descumprirem a lei.

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O projeto que diz que aplicativos de entrega podem ser obrigados a disponibilizar capacete ao entregador é de autoria do deputado José Nelto (PP/GO). Nele o parlamentar justifica a medida com a obrigatoriedade da disponibilização de EPIs (equipamentos de proteção individual), que faz parte da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), alterada pela Lei Federal nº 6.514/77:

“Ela obriga a compra de equipamentos de proteção pela organização, distribuição gratuita para funcionários em situação de risco de acidentes e treinamento para uso apropriado dos EPIs.  Também é dever do empregador fornecer o reparo e troca imediata em caso de dano ou extravio, bem como a manutenção e higienização periódica.”

A especialista em trânsito, Elaine Sizilo, também colabora nessa medida afirmando:

“O capacete é o equipamento para condutores e passageiros de motocicletas e similares que, quando utilizado corretamente, minimiza os efeitos causados por impacto contra a cabeça do usuário em um eventual acidente”.

O projeto de lei, pode ser encontrado na página da Câmara dos Deputados. Abaixo têm as principais partes do regulamento:

Art.1º Os aplicativos de entrega em funcionamento em âmbito Federal ficam obrigados a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que presta serviço para o aplicativo utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.

Parágrafo único – O capacete deve ser disponibilizado mediante solicitação do trabalhador, sem a imposição de qualquer contrapartida.

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