Recursos obtidos a partir de multas de trânsito poderão ser usados para custear processo de obtenção de habitação para população de baixa renda
Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um processo inacessível para boa parte da população, o que impede que essas pessoas realizem o sonho de dirigir ou tenham novas oportunidades. Mas, isso pode mudar já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei 3965/21 que estabelece a CNH Social de forma nacional.
Essa iniciativa que arca com todos os custos da habilitação para pessoas de baixa renda já existe e consiste em um programa em que cada estado pode ou não adotar. Mas, agora com o sinal verde do presidente, ele pode adquirir caráter nacional.
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O PL foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio. O texto de autoria do do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.
Apesar da lei ter sido aprovada, um trecho do projeto que previa a exigência de realização de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) foi vetado pelo presidente. O procedimento segue obrigatório para as CNHs C, D e E (transporte de cargas e passageiros) sem nenhuma alteração na sua dinâmica.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Mas, a nova legislação sancionada determina que a arrecadação também poderá custear todas as etapas do processo de habilitação para cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores.
Normalmente isso engloba:
As novas regras passarão a valer em 45 dias. Lula vetou o artigo que previa a entrada em vigor das mudanças no ato de publicação da nova lei, pois, de acordo com o chefe do Executivo, é preciso um prazo para adaptação dos serviços às mudanças.
A CNH Social Nacional beneficiará as pessoas de baixa renda que tenham registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Na maioria dos programas estaduais que já funcionam, a seleção é feita com prioridade para:
Logo, espera-se que o programa de caráter nacional funcione com uma dinâmica igual ou similar. O governo ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser registradas no CadÚnico. O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos.
Em quase todos os estados que o programa é aplicado, as oportunidades de tirar a carteira de forma gratuita são válidas para algumas modalidades de habilitação. É possível participar do CNH Social para:
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