DPVAT: governo erra várias vezes e deixa cidadão sem assistência
Governo não se preocupa com os direitos do cidadão: acidentados no trânsito estão desamparados desde novembro do ano passado
Governo não se preocupa com os direitos do cidadão: acidentados no trânsito estão desamparados desde novembro do ano passado
Já pagou o seu DPVAT 2024?
Claro que não: tantas foram as trapalhadas do governo que, apesar de obrigatório desde 1974, o seguro que indeniza vítimas de trânsito não tem hoje ninguém a operá-lo, nem valores estabelecidos para o dono do carro nem para os acidentados.
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Criado em 1966 como Recovat (Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório se transformou em DPVAT em 1974. E em 2007 o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) determinou a criação de uma empresa para representar as quase 80 seguradoras habilitadas.
Surgiu então a Seguradora Lider, que cometeu tantas trapalhadas e fraudes que a Susep (Superintendencia dos Seguros Privados) decidiu em 2020 transferir sua operação e seu saldo (gigantesco, de R$ 4,5 bilhões) para a Caixa Econômica Federal a partir de janeiro de 2021.
Outra trapalhada legal, pois a Caixa não é uma seguradora, mas um banco. Que não poderia operar um seguro. E aí vieram as trapalhadas administrativas, pois a Caixa não tinha o know-how necessário para indenizar as vítimas de trânsito gerando milhares de reclamações.
Por que o DPVAT não foi cobrado dos donos de veículos a partir de 2021? Porque o saldo em caixa da Lider transferido para a Caixa Federal em 2020 era suficiente para custear todas as indenizações durante três anos. Outra trapalhada da Susep, pois a grana não durou até dezembro de 2023: em 15 de novembro de 2023 a Caixa simplesmente declarou que os recursos para amparar as vítimas tinham se esgotado.
Em 2019, o governo federal enviou uma Medida Provisória (904/19) para extinguir o seguro obrigatório, que não foi aprovada pelo Congresso. Então, ele continua válido e o cidadão tem direito à indenização se vitimado num acidente de trânsito.
Trapalhada seguinte foi o governo federal se fazer de ingênuo, de acreditar não ter responsabilidade e deixar as vítimas a partir de 15/11 sem ter a quem recorrer. O único caminho é procurar a Justiça para fazer valer seus direitos legais.
E o DPVAT 2024? O governo enviou um Projeto de Lei para o Congresso Nacional (PLP 233/2023) no sentido de se voltar a cobrar o seguro obrigatório em 2024 e se redefinir o financiamento do fundo DPVAT. Que deveria ser aprovado até 31/12/2023 para vigorar a partir deste ano. Seria o SPVAT e continuaria sob a responsabilidade da Caixa Federal, apesar de ilegal e inconstitucional: banco não é seguradora e DPVAT não é imposto.
Como não foi votado, o governo deveria, por meio do CNSP, regularizar o seguro, determinar os valores a serem pagos pelos veículos às seguradoras habilitadas e o novo patamar das indenizações. Mais uma trapalhada, pois o governo não se preocupou e o IPVA já está sendo pago pelos donos de carros sem o valor do seguro obrigatório cobrado nesta ocasião.
Trapalhada final: as vítimas de trânsito – sem recursos financeiros – continuam desamparadas, tendo que recorrer à Justiça brasileira que, como se sabe…
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Caixa não pode ficar na frente do DPVAT, caixa é competência absoluta no juizado. DPVAT tem que ser julgado na justiça estadual que tem em todas as comarcas , muito mais célere .
