Isenção de IPVA em São Paulo está em situação caótica
Alteração na forma de conceder o benefício tem causado complicações e sofrimento para as pessoas com deficiência
Alteração na forma de conceder o benefício tem causado complicações e sofrimento para as pessoas com deficiência
Uma das maiores críticas ao processo de isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD) sempre foi a burocracia envolvida. Muitos formulários, muitos documentos e vários órgãos públicos responsáveis pela análise e concessão.
Por se tratar de serviço voltado a pessoas com limitações, para muita gente é bem complicado sair de casa e rodar por vários locais, muitos deles com acessibilidade limitada, esperando horas em filas intermináveis e se submeter a testes que chegam a ser absurdos e humilhantes.
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E toda vez que a pessoa precisa trocar de carro, tem que enfrentar esta mesma maratona cruel, como se já não bastasse toda a limitação que a deficiência impõe. Porque motivo um amputado precisa voltar a um médico perito para provar sua deficiência? Porque um lesado medular tem que sair rodando em sua cadeira de rodas com dificuldade pelas calçadas inadequadas das cidades para provar que continua sem o movimento das pernas?
A situação é tão absurda que muita gente desiste dos processos ao se deparar com tanta complicação, e continua sofrendo sem uma condução adequada, sendo levado aos seus compromissos por parentes e amigos quando podem ajudar.
Um dos argumentos para tamanha burocracia é para evitar fraudes e falsificações, já que, quando se trata de dinheiro, ainda mais público, faz-se necessário uma série de controles e comprovações. Claro que existem casos e casos, mas determinadas situações, como as citadas acima, beiram o ridículo.
Uma vez comprovada a deficiência em que um dos critérios é que seja definitiva, não tem porque ser verificada e atestada novamente. Um laudo deve ser suficiente, feito por médico credenciado e especialista na condição da pessoa. E a solução para evitar fraudes não é complicar o processo, e sim fiscalizar mais, ou criar um método que não dificulte a vida de quem precisa.
Entre as isenções possíveis de serem solicitadas na aquisição de um carro PcD, a de IPI é a que funciona melhor. O processo foi informatizado a ponto de não precisar atualizar laudo, nem da presença do candidato à isenção em nenhuma unidade da Receita Federal: é tudo feito pela internet, em poucos passos, com clareza e simplicidade. E a análise é feita em até 72 horas úteis, portanto em três dias a pessoa está com sua isenção em mãos. Um exemplo de eficiência tão grande que nem parece público.
Porém, as isenções estaduais, de ICMS e IPVA, são outra história. Como a gestão é feita pelos estados, cada um tem suas particularidades. Alguns tem sistemas ineficientes e nada amigáveis na hora de enviar os documentos. Outros não estão totalmente informatizados, e ainda é preciso se dirigir aos órgãos da Receita Estadual com diversos documentos, que precisam até de autenticação.
E tem estado que é tão complicado que o número de isenções concedidas é baixíssimo em relação ao número de deficientes. E os prazos para resposta variam tanto que não tem como definir o tempo médio em todo o país. Varia de sete dias a mais de mês.
O problema maior é a isenção de IPVA. Como a gestão dos estados é maior, criam muita confusão. Critérios totalmente diferentes, de potência do motor do veículo a unidade fiscal do estado. Sistemas mais arcaicos que internet discada e órgãos incompetentes que ficam mais perdidos do que os cidadãos, e mal conhecem a legislação vigente. E as pessoas com deficiência ficam tão confusas que nem contratando despachante têm tranquilidade. Afinal, muitos exigem que as pessoas se dirijam pessoalmente aos órgãos públicos.
A bagunça é tanta nas isenções estaduais que dou um exemplo acontecido comigo: há alguns anos precisei imprimir o site da montadora e levar à Receita Estadual para provar que o veículo em questão estava abaixo do limite de isenção para, na terceira tentativa, aceitarem meu pedido de isenção de ICMS. Por sorte moro na capital. Imagino se fosse no interior, o trabalho que teria ou para convencer o funcionário da receita, ou para me deslocar até a capital.
O exemplo mais nítido de confusão criada pela gestão da isenção de IPVA vem do estado de São Paulo. Como já falei aqui nesta coluna, o ex-Governador João Dória fez da vida das pessoas com deficiência do estado um inferno. Primeiro tirou o direito de mais de 80% delas ao passar o critério para isenção da pessoa para uma característica do veículo, tinha que conter adaptação que não fosse o câmbio automático ou direção hidráulica.
Depois passou a responsabilidade da emissão do laudo do Detran para o IMESC, um órgão que estava sucateado e não tinha nenhuma relação com este tipo de laudo. E ainda exigiu a implantação do laudo biopsicossocial na marra, sendo que o mesmo tipo de laudo ainda está em estudo pelo Governo Federal e ainda não foi definido um modelo eficiente.
Após muita luta, as pessoas com deficiência conseguiram reverter a limitação do critério da adaptação, retornando o direito às pessoas que dele fazem jus. Mas isso não resolveu o problema da emissão dos laudos, mantendo a responsabilidade no IMESC.
E ainda mantiveram o laudo tipo biopsicossocial, com um modelo que é no mínimo questionável. Sem confirmação da eficácia para determinar se a deficiência atestada ali dificulta a direção do veículo, o laudo tem 11 páginas e dezenas de perguntas, algumas tão absurdas que investigam até a vida sexual do entrevistado. E até hoje as pessoas estão sofrendo para conseguir uma simples perícia e garantir seu direito.
O primeiro grande problema é a quantidade de clínicas credenciadas, pouco mais de uma dúzia para um estado do tamanho de São Paulo. Muita gente precisa viajar em torno de 500 km para chegar até uma clínica e fazer sua perícia. Chegar até a clínica não é o maior problema, o pior é o que acontece após a chegada. Há relatos de desrespeito com as pessoas nas perícias, avaliações mal feitas, filas enormes, e total falta de controle.
De acordo com estudo do jornalista Abrão Dib, do site Diário PCD, as clínicas estão marcando perícias a cada 4 minutos, tempo inviável para realizar uma perícia em que um formulário de 11 páginas é preenchido. Em um dos casos, uma clínica agendou 30 pericias para serem realizadas em duas horas. E são mais de 42 mil pessoas que precisarão fazer esta avaliação, sendo que o prazo final para agendar as perícias no IMESC é dia 28 de fevereiro.
Que as mudanças feitas na concessão da isenção de IPVA em São Paulo foram precipitadas e prejudiciais não há dúvida. Não há justificativa que sustente esses critérios. Afinal, por que as pessoas com deficiência no estado de São Paulo devem enfrentar tantas dificuldades se no restante do país os processos continuam funcionando normalmente? Mas existe uma solução para resolver esta situação, pelo menos em parte.
Em outubro do ano passado foi publicado o Projeto de Lei 597/22, que retornam para os credenciados da Medicina de Trânsito do Detran a responsabilidade de emitir os laudos médicos. Ou seja, volta a concessão para as mãos de quem a detinha antes dessa bagunça toda. O projeto está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo e logo chegará às mãos do governador Tarcísio de Freitas. Basta que ele sancione o projeto e a necessidade que muitos tem de rodar centenas de quilômetros pode terminar.
Ainda faltará extinguir a necessidade do laudo biopsicossocial, e isto também pode ser resolvido, por meio de de decreto ou portaria. Ou ainda, uma canetada do governador e ele revoga a lei que deu origem a este absurdo e retorna ao que era antes, responsabilidade do Detran e laudo pericial padrão. Afinal, o que esperamos dos nossos governantes é que simplifiquem nossa vida, e não a compliquem.
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Fiz minha perícia imesc em.p6/12/2022 e até o momento o status está como SUSPENSO. Preciso vender meu carro e nem.sei como ficará esta situação.
O absurdo da onerosidade para analisar a Isenção do IPVA PCD, eu não paguei porém o juros acumulado é um absurdo, está em R$ 730,00 a mais .
O pior é a demora que parecem fazer de proposito para acumular os juros embutidos.
Já tive o beneficio antes e cancelaram.
Agora novamente disseram que eu tenho direito, porém sem analise no momento.
Eu já tenho a liberação do rodizio, onde se tem um e não tem o outro, um absurdo…..
Vergonha!! Já paguei a 5ª parcerla e até agora não analisaram o pedido de isenção!! Absurdo!!
Matéria relevante de um verdadeiro martírio que as PcDs vem passando desde a aprovação do PL 529/20.
Enquanto não mudarem este modelo de laudo experimental, sempre validade, confiabilidade ou certificação por Universidades.
As clínicas do DETRAN não se credenciam e tudo fica como está.
Já passou da hora do Governador Tarcísio escutar a Comissão 48 e cumprir as promessas que fez em campanha, às PcDs.
Situação difícil
Um descaso com os PCD’S não aguentamos mais tanta pressão psicológica isso é desumano.
