Licenciamento 2023: confira data de pagamento em seu estado
Recolhido pelo Detran, imposto é que garante o livre tráfego de veículos pela ruas e estradas do Brasil; Licenciamento atrasado rende multa gravíssima
Recolhido pelo Detran, imposto é que garante o livre tráfego de veículos pela ruas e estradas do Brasil; Licenciamento atrasado rende multa gravíssima
O Licenciamento Anual é um imposto recolhido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), bem como uma autorização para que os veículos trafeguem livremente pelas ruas e estradas brasileiras. Saiba quando pagar o Licenciamento 2023 em cada um dos estados do país, por que ainda é preciso quitar a taxa, qual o valor da multa por não fazê-lo e como o dinheiro do tributo é utilizado.
Você sabia? O IPVA 2023 está mais caro! Boris Feldman explica:
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O pagamento da Taxa de Licenciamento é comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), seja o documento eletrônico impresso no site do Detran ou a versão digital apresentada pelo celular ou tablet.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2019, a Deliberação 180, que trata da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV digital).
Em razão da determinação, os proprietários de veículos passaram a imprimir o documento em casa. E ficaram as seguintes dúvidas: por que ainda é preciso pagar a Taxa de Licenciamento? O que é feito com o valor recolhido pela Secretaria de Fazenda que antes era destinado ao papel moeda?
De acordo com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, quanto à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), apesar de não haver mais a necessidade de impressão do documento, o pagamento continua a ser exigido pois é necessário custear as manutenções e as melhorias periódicas no sistema do Departamento Estadual de Transito (Detran) para garantir a segurança e a autenticidade dos dados do certificado.
Além disso, segundo o órgão, é importante destacar que a definição do valor da Taxa de Renovação do Licenciamento, que corresponde, em Minas, a 28,5 UFEMGs (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, o equivalente a R$ 112,40), não se baseia no gasto com a impressão e expedição do CRLV.
Na verdade, o valor arrecadado com a taxa também é usado para custear as atividades de fiscalização feitas pelos órgãos estaduais responsáveis pelo trânsito de veículos, quer seja no controle de informações dos sistemas de dados ou nas blitzen de conferência da regularidade da documentação exigida por lei, independentemente de a documentação ser física ou virtual.
Questionado, o Ministério da Infraestrutura afirmou que a taxa é um processo administrativo dos Detrans que verifica o atendimento ao § 2º do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece:
O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
A emissão do documento é um dos procedimentos do processo de licenciamento e quanto a aplicação dos valores arrecadados, esses são de exclusiva responsabilidade dos estados.
Rodar com veículo cujo Licenciamento Anual está atrasado é, de acordo com o Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para pessoas físicas:
*O CRV (DUT) é o documento utilizado para a transferência de propriedade do veículo.
Em caso de dúvidas, ligue para o número 0800-728 2324.
Para baixar o documento do carro eletrônico e ter acesso a ele sem internet, o usuário deve:
O estado do Acre divulgou seu calendário de pagamento, que varia conforme com o final da placa do veículo. O prazo mais curto é para os finais 1 e 2, que é para o final de março. Quem tiver placa com final zero tem que regularizar o licenciamento até 31 de outubro.
| Final de placa | Vencimento |
|---|---|
| 1 e 2 | 31/03/2023 |
| 3 e 4 | 28/04/2023 |
| 5 | 31/05/2023 |
| 6 | 30/06/2023 |
| 7 | 31/07/2023 |
| 8 | 31/08/2023 |
| 9 | 29/09/2023 |
| 0 | 31/10/2023 |
Para pagar o Licenciamento Anual no estado de Alagoas, basta acessar a página da Amarelinha no site do Detran.
O pagamento do Licenciamento Anual do Amapá tem o prazo máximo de 31 de agosto. O Detran AP divulgou que irá iniciar a fiscalização da documentação a partir do dia 1º de setembro de 2023.
Detalhes sobre o Licenciamento Anual do Amazonas podem ser encontrados no site do Detran do estado.
O Governo do Estado da Bahia usa as datas finais do IPVA como prazo também do licenciamento. Ao final da 5 parcela do imposto, acaba também o tempo de licenciamento.
| Final de placa | Vencimento |
|---|---|
| 1 | 28/07 |
| 2 | 31/07 |
| 3 | 30/08 |
| 4 | 31/08 |
| 5 | 28/09 |
| 6 | 29/09 |
| 7 | 30/10 |
| 8 | 31/10 |
| 9 | 29/11 |
| 0 | 30/11 |
O Detran-CE ainda não lançou o calendário de Licenciamento Anual dos veículos automotores registrados no Ceará para o exercício de 2023.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal divulgou, no Diário Oficial do DF, a Portaria nº 292 de 26/12/2022, que traz a especificação das datas de vencimento da taxa de licenciamento anual dos veículos registrados no DF.
A quitação da taxa de licenciamento é um dos requisitos para a regularização do veículo, juntamente com o pagamento do IPVA e multas ou débitos vencidos, se houver.
As datas seguirão o cronograma de vencimento da 1ª parcela ou cota única do IPVA, conforme a Portaria nº 35/2022 da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, escalonado pelo final da placa veicular.
| Final da placa | Vencimento |
|---|---|
| 1 e 2 | 13/02/2023 |
| 3 e 4 | 14/02/2023 |
| 5 e 6 | 15/02/2023 |
| 7 e 8 | 16/02/2023 |
| 9 e 0 | 17/02/2023 |
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) alerta os proprietários de veículos registrados no Estado para as datas de vencimento do Licenciamento Anual em 2023 e o início da fiscalização. O calendário está disponível no site
Este ano, o Detran|ES unificou o vencimento para todos os tipos de veículos, sendo o calendário baseado apenas no número final da placa do automóvel. O calendário do Licenciamento segue com vencimento na data de cobrança da última cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que, neste ano, poderá ser pago em seis parcelas.
O vencimento do Licenciamento começa no dia 28 de setembro para as placas com final 1 e 2 e segue até o dia 04 de outubro para as placas com final 9 e 0. O calendário de fiscalização do licenciamento obrigatório, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), terá início em outubro para todos os tipos de veículos.
| Final da placa | Vencimento |
|---|---|
| 1 e 2 | 28/09/2023 |
| 3 e 4 | 29/09/2023 |
| 5 e 6 | 02/10/2023 |
| 7 e 8 | 03/10/2023 |
| 9 e 0 | 04/10/2023 |
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Economia, divulgou o calendário de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e de licenciamento dos veículos em 2023. O texto está na Instrução Normativa nº 200.
Sem reajuste desde 2015, a base de cálculo do imposto incide sobre a tabela feita pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) com o valor venal dos veículos no mercado local, que teve aumento de 9,95% em média para Goiás.
Assim como em 2022, em 2023 a quitação poderá ser feita em até 10 parcelas, com exceção dos motoristas que possuem veículos com placas terminadas em 1 e 2, que poderão fazer o parcelamento em nove vezes. O motivo é o prazo fixado pelo Código Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estipula a renovação do licenciamento anual dos veículos com placas de finais 1 e 2 em todo o país até setembro.
O calendário começa em janeiro para todas as placas e termina em novembro, a depender da opção de pagamento do contribuinte. Com o prazo alongado de pagamento do imposto, a data limite para quitação do IPVA à vista, em parcela única, o que inclui o Licenciamento Anual do Detran, ocorrerá de setembro a outubro.
| Final da placa | Data |
|---|---|
| 1 | 11/09/2023 |
| 2 | 12/09/2023 |
| 3 | 09/10/2023 |
| 4 | 10/10/2023 |
| 5 | 11/10/2023 |
| 6 | 16/10/2023 |
| 7 | 17/10/2023 |
| 8 | 18/10/2023 |
| 9 | 19/10/2023 |
| 0 | 20/10/2023 |
O Detran-GO alerta os motoristas para ficarem atentos ao calendário e às tentativas de golpe envolvendo o IPVA, lembrando que o órgão não envia boletos pelos Correios ou por e-mail. Os mesmos devem ser gerados pelo aplicativo DetranGO ON, site (www.detran.go.gov.br) ou retirados em uma das unidades do Vapt Vupt. O atraso no pagamento resulta em juros sobre o IPVA e correção no valor do licenciamento.
Até a publicação desta reportagem, o Governo do Maranhão não tinha divulgado informações sobre a Taxa de Licenciamento Anual.
Proprietários de veículos com placas finais 1, 2 e 3 devem efetuar o pagamento do Licenciamento 2023 até o dia 31 de março. Para veículos com placa final 4, o pagamento será em abril; final 5, em maio; final 6, em junho; final 7, em julho; final 8, em agosto; final 9, em setembro; e final 0, em outubro.
A guia pode ser emitida no site do Detran-MT, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o cidadão pode emitir, também pelo site do Detran, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato digital (arquivo em PDF) ou imprimir em papel comum.
A data de vencimento do Licenciamento Anual varia, no Mato Grosso do Sul, de acordo com o dígito final da placa do veículo. A taxa pode ser paga em qualquer Agência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Banco Postal dos Correios e Rede Pague Fácil.
De acordo com o calendário 2023, o Licenciamento deve ser pago:
| Final da placa | Data |
|---|---|
| 1 e 2 | 30/04/2023 |
| 3 | 31/05/2023 |
| 4 e 5 | 30/06/2023 |
| 6 | 31/07/2023 |
| 7 e 8 | 31/08/2023 |
| 9 | 30/09/2023 |
| 0 | 30/10/2023 |
Em Minas Gerais, a taxa de licenciamento tem valor de R$ 33,66. A data de vencimento é em 31 de março de 2023.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, Sefa, publicou no Diário Oficial do dia 21/12/22 a Instrução Normativa (IN) de número 28, com a tabela de valores e o calendário de vencimento referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2023.
O pagamento antecipado do IPVA 2023 para veículos automotores rodoviários usados poderá ser efetuado em cota única, integralmente, até a data limite para o pagamento, com o desconto do imposto, da seguinte forma: 15% sobre o valor para os veículos que não tenham multas de trânsito nos últimos dois anos; 10% calculado sobre o valor para os veículos sem multas de trânsito no ano anterior e 5% para as demais situações.
Outras formas de quitar o IPVA são: em até três parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de descontos ou com o licenciamento anual junto ao Departamento de Trânsito (Detran).
A primeira data de quitação do IPVA antecipado, com concessão de descontos será no dia 06 de janeiro, para veículos com final de placas 01 a 31. E no dia 10 de janeiro, vencerá o prazo para descontos de veículos com final de placas 41 a 61.
O sistema para consulta do imposto estará em produção a partir do dia 02/01/23. O recolhimento antecipado do IPVA de 2023 será feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitido no Portal de Serviços da Sefa, em www.sefa.pa.gov.br, onde será possível verificar valores, datas, gerar e imprimir o DAE, que poderá ser pago na rede arrecadadora do Estado: Banpará, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (Basa), Bradesco e Itaú.
A Direção do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) divulgou o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos para o exercício de 2023 por meio da Portaria nº 456/2022.
| Final de placa | 1ª parcela ou cota única com desconto | 2ª cota | 3ª Parcela ou Cota única do IPVA sem redução + Licenciamento, Bombeiro e multa, se houver |
|---|---|---|---|
| 1 | 31 de janeiro | 28 de fevereiro | 31 de março |
| 2 | 28 de fevereiro | 31 de março | 28 de abril |
| 3 | 31 de março | 28 de abril | 31 de maio |
| 4 | 28 de abril | 31 de maio | 30 de junho |
| 5 | 31 de maio | 30 de junho | 31 de julho |
| 6 | 30 de junho | 31 de julho | 31 de agosto |
| 7 | 31 de julho | 31 de agosto | 29 de setembro |
| 8 | 31 de agosto | 29 de setembro | 31 de outubro |
| 9 | 29 de setembro | 31 de outubro | 30 de novembro |
| 0 | 31 de outubro | 30 de novembro | 28 de dezembro |
O Governo do estado do Paraná diz que o vencimento do licenciamento anual é no 2º semestre, e a data do pagamento é definida pelos últimos dois dígitos da placa do veículo. Maiores informações e o calendário estão disponíveis no site do Detran PR.
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran PE) enviou as guias de pagamento pelo correio. Também é possível acessar o site do Detran PE e imprimir os boletos.
| Final de placa | Prazo para cota única (com 7% de desconto) | 1ª Parcela | 2ª Parcela | 3ª Parcela |
|---|---|---|---|---|
| 1 e 2 | 08/02/2023 | 08/02/2023 | 08/03/2023 | 06/04/2023 |
| 3 e 4 | 14/02/2023 | 14/02/2023 | 14/03/2023 | 11/04/2023 |
| 5 e 6 | 17/02/2023 | 17/02/2023 | 17/03/2023 | 14/04/2023 |
| 7 e 8 | 24/02/2023 | 24/02/2023 | 22/03/2023 | 19/04/2023 |
| 9 e 0 | 28/02/2023 | 28/02/2023 | 29/03/2023 | 26/04/2023 |
Para consultar a situação do Licenciamento Anual do estado do Piauí basta acessar o site do Detran PI.
O Detran do estado do Rio de Janeiro ainda não publicou o calendário oficial para o Licenciamento Anual de Veículos.
Para licenciar o veículo para 2023 no Rio Grande do Sul, além do IPVA, é necessária também a quitação de multas vencidas e da taxa do Detran RS de R$ 94,10, valor para pagamentos realizados até 31/01/23.
Em fevereiro, a taxa sofre correção automática da UPF.
As datas máximas para quitação dos débitos variam conforme o dígito final da placa. Embora o IPVA vença em abril para todos os veículos, o prazo de licenciamento se estende até:
Neste ano, a Secretaria da Fazenda novamente aplicou os maiores descontos para pagamento antecipado e manteve o prazo de parcelamento alongado, que passou no IPVA 2022 de três para seis meses (janeiro a junho).
As consultas podem ser feitas na Central de Serviços do Detran RS, em www.ipva.rs.gov.br ou no aplicativo IPVA RS para dispositivos móveis, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play.
O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran RO) divulgou o Calendário de Licenciamento 2023. Os prazos se iniciam em março e vão até agosto.
| Final da placa | Data |
|---|---|
| 1, 2 e 3 | 31/03/2023 |
| 4 | 28/04/2023 |
| 5 | 31/052023 |
| 6 | 30/06/2023 |
| 7 | 31/07/2023 |
| 8 | 31/08/2023 |
| 9 | 29/09/2023 |
| 0 | 31/10/2023 |
Em Roraima, o Licenciamento Anual será cobrado, em 2023, a partir das seguintes datas:
| Final da placa | Data |
|---|---|
| 1 | 28/02/2023 |
| 2 | 31/03/2023 |
| 3 | 28/04/2023 |
| 4 | 31/05/2023 |
| 5 | 30/06/2023 |
| 6 | 31/07/2023 |
| 7 | 31/08/2023 |
| 8 | 29/09/2023 |
| 9 | 31/10/2023 |
| 0 | 30/11/2023 |
Em Santa Caratina, a data limite para o pagamento do Licenciamento Anual de Veículos é:
| Final da placa | Data |
|---|---|
| 1 | 31/03/2023 |
| 2 | 30/04/2023 |
| 3 | 31/05/2023 |
| 4 | 30/06/2023 |
| 5 | 31/07/2023 |
| 6 | 31/08/2023 |
| 7 | 30/09/2023 |
| 8 | 31/10/2023 |
| 9 | 30/11/2023 |
| 0 | 30/12/2023 |
O cronograma obrigatório do Licenciamento Anual de São Paulo começa em 1º de julho e vai até dezembro, exceto para caminhões e tratores, cujos prazos vão de setembro a dezembro.
Para os proprietários que optarem por regularizar o licenciamento de forma antecipada, é possível atualizar o documento de 2023 a partir de janeiro.
O Licenciamento Anual custará R$ 155,23 em 2023. Em 2022, o valor foi de R$ 144,86.
Veículos automotores, reboques e semirreboques
Caminhões
Para o exercício 2023 do Licenciamento Anual de Veículos e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o proprietário de veículo do Sergié terá até o dia 31 de março para pagar a cota única com desconto no IPVA. O pagamento sem desconto será iniciado com as placas finais 1 e 2 até 28 de abril.
É possível emitir o Documento Único de Arrecadação (DUA) a partir de janeiro pelo site do Detran/SE.
| Final da placa | Cota única com desconto de IPVA | Cota única sem redução | Fiscalização |
|---|---|---|---|
| 1 | 31/03/2023 | 28/04/2023 | jun 2023 |
| 2 | 31/03/2023 | 28/04/2023 | jun 2023 |
| 3 | 31/03/2023 | 31/05/2023 | jul 2023 |
| 4 | 31/03/2023 | 31/05/2023 | jul 2023 |
| 5 | 31/03/2023 | 30/06/2023 | ago 2023 |
| 6 | 31/03/2023 | 31/07/2023 | set 2023 |
| 7 | 31/03/2023 | 31/08/2023 | out 2023 |
| 8 | 31/03/2023 | 29/09/2023 | nov 2023 |
| 9 | 31/03/2023 | 31/10/2023 | dez 2023 |
| 0 | 31/03/2023 | 30/11/2023 | jan 2024 |
Para consultar a situação do Licenciamento Anual do estado do Tocantins basta acessar o site do Detran TO.
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Como saber o valor de LICENCIAMENTO DO MEU CARRO PEUGEOT 2007?
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Paguei o licenciamento do carro do meu pai mais ainda não está disponível o documento eletrônico de 2023 só está o de 2022.
Essa GRT no estado do RJ pode ser paga até quando?
Licenciamento 2023
