Projeto de Lei da CNH Social Nacional foi sancionado, mas trecho que exige o procedimento para a 1ª habilitação das categorias a e B não passou
No último mês, o Projeto de Lei 3965/21 que prevê a exigência da realização do exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio) foi aprovado pelo Congresso e encaminhado para sanção do Executivo. No entanto, o texto que trata sobre esse procedimento não passou pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do “Diário Oficial da União”. O PL original que passou na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e trata da criação de uma CNH Social Nacional a partir da arrecadação de multas de trânsito.
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A obrigatoriedade do exame para as categorias iniciais de habilitação foi incluída por meio de emenda do Senado e aprovada com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). No fim das contas, o projeto foi sancionado por Lula, porém, o presidente vetou o trecho que trata do exame toxicológico.
O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame se tornará obrigatório.
O trecho do Projeto de Lei que foi vetado alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já determina a obrigatoriedade de resultado negativo no exame toxicológico para que um condutor consiga a habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
Dessa forma, quem for tirar a primeira habilitação deveria apresentar o exame toxicológico negativo. Ele precisaria ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O texto ainda permitia que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental também façam a coleta de material para realização do exame, que será realizado e analisado em laboratório credenciado.
Apesar de sua aprovação, a inclusão dessa exigência no PL foi alvo de divergências entre os parlamentares da Câmara. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o custo adicional estimado entre R$ 110 e R$ 250 que a proposta adiciona, afirmando que isso pode tornar a CNH ainda mais inacessível para jovens de baixa renda.
Essa também foi a justificativa utilizada por Lula ao informar que a exigência “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
É importante ressaltar que o exame toxicológico continua sendo obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros) e suas regras específicas não sofreram nenhuma alteração.
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