Motoristas podem levar multas em estacionamentos de shopping?

Regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e punições para quem as desrespeita valem inclusive fora das vias públicas?

Por Laurie Andrade04/02/19 às 15h35

Motorista saiu atrasado para uma festa de aniversário e resolveu passar no shopping para comprar o presente… Coisa rápida! No estacionamento, percebeu que próximo à porta só tinham duas formas de estacionar: na vaga para idosos ou “subindo no passeio”, deixando o carro comprometendo a passagem de pedestres e parte da circulação da via.

Bem, ele pode se lascar e, sim, ser notificado! É que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também prevê multas em estacionamentos privados. Nem sempre foi assim. Mas, desde 2015, a Lei nº 13.146 alterou o artigo segundo do documento e estabeleceu que:

Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único.  Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

O parágrafo adicionado indica que os condutores devem seguir as leis de trânsito em qualquer via, seja ela pública ou privada. Estacionar em locais proibidos, em vagas destinas para públicos específicos, parar em fila dupla e ou dirigir sem carteira de habilitação pode render multas em estacionamentos de supermercados e até mesmo condomínios fechados.

Além de pagar o valor referente à gravidade da infração cometida, o condutor ainda pode ter o carro guinchado.

A Lei nº 13.146 não foi a única a dispor sobre o tema. Em 2016, a Lei 13.281 especificou ainda mais os termos para as multas em estacionamentos privados.

No artigo 24 do CTB, ficou decidido que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

É importante lembrar, no entanto, que a instalação da sinalização dentro dos estacionamentos e vias privadas é de responsabilidade dos condomínios e empresas (Artigo 80 § 3º). O condutor não pode ser responsabilizado pela falta de demarcação de vagas, sinalização diferente da prevista no CTB ou apagada.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também deve ser seguido em condomínios fechados. Motoristas podem levar multas em estacionamentos privados.

Multas em estacionamentos: como denunciar um motorista

Os condutores que têm direito a estacionar em vagas especiais, como pessoas com deficiência e idosos, e se sentirem prejudicados por motoristas que ocuparam suas vagas irregularmente podem fazer denúncias para a Polícia Militar por meio do telefone 190.

Foto Shutterstock | Reprodução

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2 Comentários
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    Diomero Alcântara de Souza 16 de fevereiro de 2019

    Boa tarde

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    Elesbao 5 de abril de 2019

    Um absurdo pessoas em sã condições e consciência utilizar as vagas reservadas. Infelizmente, isso é mais comum do que muitos imaginam. Pessoas jovens ocupando as vagas reservadas. Também idosos… mesmo com a vaga de Idoso livre o idoso ocupa a vaga para deficiente, pq tem as faixas para embarque/desembarque de cadeira de roda.

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