Multas de antigos donos finalmente deixarão de chegar aos novos endereços

Projeto de Lei que responsabilizar os verdadeiros infratores que forem penalizados, mesmo após a venda do veículo

multa debaixo da porta portal
Na prática qualquer pendência do antigo dono, que ainda não tenha chegado até ele, será sim entregue ao real devedor (Imagem: Ernani Abrahão | AutoPapo)
Por Lucas Silvério
Publicado em 22/04/2024 às 08h02
Atualizado em 22/04/2024 às 11h07

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que promete dar fim aos transtornos gerados por antigos donos, mesmo após a transferência do veículo. O Projeto de Lei 1503/22 desvincula automaticamente do veículo, após a transferência de propriedade, débitos de tributos, encargos e multas acumulados pelo antigo proprietário.

Na prática qualquer pendência do antigo dono, que ainda não tenha chegado até ele, será sim entregue ao real devedor.

VEJA TAMBÉM:

A grande motivação desta medida está ligada à morosidade da justiça, como afirmou o relator da proposta, Gabriel Nunes (PSD-BA), que concordou com do autor do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

  • Era comum que novos proprietários recebessem multas e infrações dos antigos donos, mesmo após a transferência do veículo.

A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o consumidor que adquire veículo automotor após as autoridades de trânsito atestarem a quitação de débitos tributários, administrativos e multas”, disse o relator. “A inserção dessas pendências relativas aos veículos após a transferência de propriedade gera insegurança jurídica e prejuízos aos consumidores e revendedores de veículos”, concluiu.

Ao pé da letra, o novo inciso (2) do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) afirma que:

2º Os débitos não constantes no RENAVAM incidentes sobre o veículo, até a data da transferência, ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. ” (NR)

Nunes ainda apontou que as tecnologias disponíveis hoje permitem aos órgãos de trânsito e à administração fazendária inserir rapidamente no Renavan todos os dados e informações dos veículos.

Tramitação

A proposta que acaba com os problemas de multas dos antigos donos mesmo após a transferência do veículo será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Newsletter
Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo.

👍  Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.

TikTok TikTok YouTube YouTube Facebook Facebook X X Instagram Instagram

Ah, e se você é fã dos áudios do Boris, acompanhe o AutoPapo no YouTube Podcasts:

Podcast - Ouviu na Rádio Podcast - Ouviu na Rádio AutoPapo Podcast AutoPapo Podcast
2 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Avatar
Brandon Meyer 24 de abril de 2024

Finalmente uma “luz” no fim do túnel!!!

Avatar
jorge luis bogdanov kussarev .'. 22 de abril de 2024

Quem sabe ? Será mais uma das leis que ‘não pegam’ ?
Eu ainda estou no aguardo da isenção de ipva para motos até 160 cilindradas, aprovado por sei lá quem, no âmbito federal… Que se mete a legislar na esfera estadual, onde, efetivamente, se dá a tributação ou a desvinculação…
Quem estiver vivo verá !

Avatar
Deixe um comentário