Novas regras para solicitar isenção de IPVA e outros impostos para PcD
"Se as tabelas dos estados seguirem a Fipe, muitas pessoas com deficiência perderão o direito à isenção, pois seus veículos passarão de R$ 100 mil"
"Se as tabelas dos estados seguirem a Fipe, muitas pessoas com deficiência perderão o direito à isenção, pois seus veículos passarão de R$ 100 mil"
A primeira quinzena de dezembro foi histórica para a isenção de impostos em veículos para pessoas com deficiência (PcD) e taxistas. Entre novas regras para isenções estaduais e tramitações em tempo recorde no Congresso Nacional para prorrogar a isenção de IPI, houve destaque também para o retorno da isenção de IPVA para PcD para a maioria daqueles que haviam perdido o direito em São Paulo.
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A lei que regulamenta a isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência é a 8989/95, e ao contrário do que muitos pensam, não é um “direito adquirido”, mas sim um benefício concedido, que tem prazo para acabar e não pode perdurar por mais de cinco anos por razões de legislação. Assim, ela vem sendo prorrogada de tempos em tempos, num processo complexo e demorado que envolve as duas câmaras do Congresso Nacional.
A última vez que foi prorrogada foi em 2016 e seu prazo para término é em 31 de dezembro de 2021. A iniciativa para prorrogação deve partir de um Projeto Lei (PL), e desta vez a autora foi a Senadora Mara Gabrilli, que publicou o PL 5149/2020 em 11 de novembro de 2020 e vem tramitando nas duas câmaras desde então.
A última movimentação, ocorrida neste mês de dezembro foi a votação no Senado, que aprovou algumas das mudança feitas na Câmara dos Deputados, que foram inclusão de um novo teto de 200 mil reais a partir de primeiro de janeiro de 2022 e inclusão dos deficientes auditivos, mas excluiu a fonte orçamentária, que revogava isenção de PIS/Cofins da indústria farmacêutica.
Seguiu então para o Presidente, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. E ele já vetou uma vez a inclusão dos deficientes auditivos por “não ter previsão orçamentária”. A alternativa à fonte orçamentária excluída no Senado foi acordada com o governo, que indicará uma outra opção.
Estamos agora na expectativa para esta sanção, que prorrogará até 2026 a isenção de IPI. As perspectivas são boas, pois o presidente já declarou publicamente aos taxistas que manterá o benefício.
Existe um meme famoso em que o cara diz “tava ruim, mas aí melhorou, agora parece que ficou ruim de novo”. Ele se aplica perfeitamente ao “aumento” do teto para solicitar isenção de ICMS por Pessoa com Deficiência aprovado pelo Confaz.
Trata-se de uma demanda antiga deste segmento, que já está sem opção de veículos com câmbio automático, necessário à maioria dos condutores com deficiência, há muito tempo. Desta forma o benefício se torna inócuo para muitos que dependem de um carro para garantir seu direito de ir e vir.
A medida do Confaz, publicada por meio do Convênio 204/21, sugere que o teto para isenção aumentou de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Porém, na prática o teto continua sendo de R$ 70 mil! Pois este ainda é o valor que contempla isenção total de ICMS.
Os R$ 100 mil anunciados pelo Confaz são um “novo teto”, para conceder isenção parcial acima dos R$ 70 mil. Isenção total é até os R$ 70 mil: o que passar deste valor terá incidência do imposto, com limite de valor do veículo até R$ 100 mil. Portanto, se o carro custar R$ 80 mil, será isento nos R$ 70 mil e pagará ICMS sobre os R$ 10 mil de diferença.
Se a alíquota no estado for de 12%, como é na maioria deles, o valor do imposto a ser pago será de R$ 1.200. Se o carro custar no limite, ou seja, R$ 100 mil, o imposto será de R$ 3.600! E ainda há os estados cuja alíquota de ICMS é maior, como São Paulo, que aplica 14,5% neste imposto. Em um carro de R$ 100 mil, portanto, o valor a pagar será de R$ 4.350.
Conclusão: pessoas com deficiência tem isenção em veículo até 70 mil reais. Acima disso, paga o imposto, mas somente até o novo limite.
Uma paulada para quem muitas vezes mal tem condições de comprar o carro, que junta dinheiro por meses ou anos para conseguir um meio de transporte que torne digna sua locomoção e de sua família. Sem contar com o IPVA, que vem na sequência, e na maioria dos estados segue a mesma regra do ICMS.
Essa regra, na prática, ainda não está “valendo”. Será preciso aguardar a ratificação dos estados – todos eles devem ratificar o Convênio 204/21 para que a regra entre em vigor – para podermos enfim voltar a comprar veículos com as duas isenções. Lembrando que a isenção de ICMS depende da prorrogação da isenção de IPI, pois sem ela deferida não tem como solicitar isenção do imposto estadual.
Além das isenções que incidem na aquisição do veículo zero quilômetro, as pessoas com deficiência tem direito à isenção de IPVA ao adquirirem um veículo, sendo ele novo ou usado. E a regra, na maioria dos estados brasileiros, segue a cartilha do ICMS, limitando a veículos que custem até R$ 70 mil nas tabelas de valores venais, para conceder isenção.
A grande dúvida que tem surgido após a alteração da regra do ICMS pelo Confaz é: como ficará a isenção de IPVA para PcD? E a verdade é que ninguém tem essa resposta ainda. Será preciso aguardar os estados ratificarem o Convênio 204/21 e ainda publicarem comunicados ou portarias para definir as regras para isenção do IPVA. Pode ser dentro da própria ratificação, mas não sabemos ainda como irão proceder.
A teoria mais lógica é que aqueles que seguem a mesma regra do ICMS continuem a fazê-lo: assim, darão isenção total de IPVA para veículos que custem até R$ 70 mil e cobrarão da PcD o IPVA proporcional na parcela que exceda os R$ 70 mil, com limite até R$ 100 mil.
Lembrando que a base para cobrança do IPVA é a Tabela de Valores Venais, publicada pelos estados até o final do ano – sendo que a maioria não publicou ainda. E do ano passado para cá, o valor dos veículos, inclusive usados, subiu assustadoramente. Isto fez com que muitos modelos que tinham direito à isenção do IPVA ultrapassassem o valor limite de R$ 70 mil e, nestes casos, a PcD perderia o direito à isenção.
A teoria mais justa, considerando todas as dificuldades que a população tem passado e o contexto econômico atual, seria conceder isenção total até os R$ 100 mil, pois este é o limite final para concessão de isenção de ICMS.
O governador de Minas Gerais anunciou que a tabela de valores venais do estado será corrigido pelo IPCA, para que a valorização dos veículos não seja absorvida pela tabela: o aumento máximo, neste caso, será de pouco mais de 10%.
Porém, há um desacordo com a Assembleia do estado, que manter o valor cobrado em 2021. Em todo caso, um bom exemplo que deveria ser seguido pelos outros estados, pois muitos veículos tiveram valorização superior a 30%.
Boris Feldman comenta o aumento do valor referente ao IPVA: assista ao vídeo!
Se as tabelas dos estados seguirem a Fipe, muitas pessoas com deficiência perderão o direito à isenção, pois seus veículos passarão de R$ 100 mil na tabela de valores venais e certamente serão cobrados do IPVA integral.
Enfim, dependemos da ratificação das regras do ICMS, da divulgação das regras estaduais para o IPVA, da publicação da tabela de valores venais e da boa vontade dos governadores. Tudo isso precisa acontecer antes do final do ano, pois o fato gerador do IPVA é 01 de janeiro de 2022. Melhor se precaver e separar uma parte do décimo terceiro para uma “surpresa” de fim de ano.
No estado de São Paulo a situação do IPVA é um pouco mais complicada. Em 2020, o Governador João Dória publicou o Decreto 65337/20 que limitava a isenção de IPVA ao PcD que tivesse o veículo “especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.
Ou seja, a isenção só seria concedida a proprietários que tivessem uma adaptação específica para deficientes, instalada após a retirada do veículo, excluindo câmbio automático e direção hidráulica ou elétrica. Esta medida fez com que mais de 80% das pessoas com deficiência do estado perdessem o direito.
Em uma atitude inesperada e fazendo um “mea culpa”, o governador de São Paulo publicou em 16 de dezembro, a Lei 17.473/21, que alterou a lei 13.296 e mudou novamente as regras para concessão de isenção de IPVA para PcD. A Lei extinguiu o inciso III e o parágrafo 1-A do artigo 13 da referida lei, que exigia adaptação externa para ter direito ao benefício.
Portanto, quem tem restrição D, F ou G na CNH especial, e que havia perdido o direito à isenção em 2020, volta a ter direito à isenção de IPVA! Uma correção da injustiça cometida pelo governo paulista desde o ano passado. Lembrando que o governo da Paraíba copiou a regra de São Paulo e restringiu a isenção do IPVA para PcDs da mesma forma. Esperamos agora que copie novamente a decisão do governo paulista.
Porém, há uma “pegadinha” dentro do texto da nova lei 17.473/21. Está explícito dentro da lei que a isenção de IPVA será concedida “observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS”. E, hoje, apesar da mudança realizada pelo Convênio 204/21, o limite da isenção continua sendo de R$ 70 mil, com um limite “alternativo” de R$ 100 mil.
Resta saber se o governo incluiu este “jabuti” propositalmente para limitar todas as isenções aos R$ 70 mil ou fará como descrito acima, e cobrará proporcionalmente o IPVA dos R$ 70 mil aos R$ 100 mil. Ou, ainda, se será benevolente com a população com deficiência, que tanto sofre com a falta de estrutura das cidades, e concederá à PcD isenção total de IPVA até os R$ 100 mil. Não custa sonhar…
No fim das contas, todas as mudanças que estão acontecendo nas isenções de impostos para pessoas com deficiência, se forem regulamentadas da forma que estão, darão um alento a este segmento, que tanto tem sofrido nos últimos anos com cortes e limitações em seus direitos.
Poderemos comprar veículos até R$ 100 mil com todas as isenções, ainda que parciais. Poderemos comprar veículos até R$ 200 mil com isenção de IPI. Termos isenção de IPVA em nossos veículos, parcial ou total, esta última só se forem mais velhinhos ou mais básicos.
Voltarão a entrar no teto de “isenção total” veículos automáticos com tecnologia, itens de segurança e porta malas generosos? As “versões PcD” serão oferecidas novamente? Automáticos, com tecnologia e segurança, sim, teremos, com isenção “limitada”. Com bom espaço interno e porta malas que cabem cadeiras de rodas e outros aparelhos de auxílio à locomoção? Neste momento, não.
Por R$ 100 mil existem poucas opções de SUVs compactos, não enchem os dedos de uma mão. SUVs para pessoas com deficiência não são modinha, nem luxo. São necessidade para muitos, que usam aparelhos para locomoção e têm família. Pelo menos a isenção de IPI ficará mais elástica ao ser sancionada a PL, e em duzentos mil reais haverá sim boas opções.
Quanto às “versões PcD”, elas não voltarão a ser oferecidas. Dentro das novas regras há previsão de oferecerem os veículos a todo o público. Portanto, específicas e exclusivas para PcD, não teremos.
O que as montadoras podem fazer é baixar o preço dos SUVs de entrada que estão esbarrando no “novo teto”, como Kicks Active, C4 Cactus e T-Cross. Podem até chamar de “versão PcD” como estratégia de marketing, mas agora já contei pra vocês que não serão! O Renegade ainda tem uma versão abaixo dos R$ 100 mil: é praticamente o último dos moicanos.
Vamos torcer pelo melhor, pelo mais correto e pelo justo. Milhares de pessoas dependem das definições que estão em andamento, e seus orçamentos para o próximo ano poderão ser comprometidos. E ainda pior, poderão continuar presas dentro de casa. Não por causa da pandemia, mas pela falta de uma legislação que lhe garanta um meio de transporte adequado.
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PELA IGUALDADE DO TETO DE ISENÇÃO DO ICMS AO DO IPI (R$ 200.000,00) PARA AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EQUIPADOS DE FÁBRICA COM DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA E CÂMBIO AUTOMÁTI
Para: Fazenda Estadual São Paulo / SP
PELA IGUALDADE DO TETO DE ISENÇÃO DO ICMS AO DO IPI (R$ 200.000,00) PARA AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), EQUIPADOS DE FÁBRICA COM DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA E CÂMBIO AUTOMÁTICO DE SÉRIE.
– Pois com o valor R$ 70.000,00 atual aqui do Estado de São Paulo, não da para comprar nenhum veículo com todas as ISENÇÕES DE PCD, tais como Isenção de ICMS e de IPVA para pessoas com deficiência.
– Por este Motivo peço que seja igualado ao Teto do Governo Federal ( IPI ), que é atualmente de R$ 200.000,00.
ASSINAR Abaixo-Assinado
Sou do município do rio de Janeiro bel ford roxo sou portador de deficiência física habilitado tenho um carro 2011 gostaria de saber se tenho direito a inserção de ipevea se tenho como faço pra adiquiri pois todo eu parcelo pra conseguir pagar mais e puchado.
Você precisa entrar com um processo junto ao Detran para a inclusão da sua deficiência na sua habilitação. Depois disso pode comprar o seu carro. E também pedir a isenção do IPVA. Mais tem montadora que faz isso pra você
Qual o Sait
Tudo o que está acontecendo é por culpa de alguns espertinhos que gostam de tirar vantagem em tudo! Já pararam para pensar que muitas pessoas que gostam de mostrar status usam parentes com deficiência para comprar carro com isenção de IPI, ICMS e ficar isento de pagar IPVA para ficar tirando uma de bacana? Uma coisa é uma pessoa ser deficiente e comprar um carro de 70.000,00 simples para suas necessidades, e outra coisa é ter dinheiro para comprar um carro de 150.000,00 demonstrando ter condições e querer ter todas as isenções. O governo não é bobo e vê tudo isso! Tá aí o motivo dele querer restringir as isenções só para carros adaptados! Eu sou deficiente auditivo, aposentado e para mim já estaria de bom tamanho pagar 70.000,00 num carro semi novo e ter a isenção do IPVA num carro que eu mesmo iria dirigir. Para muitos o difícil não é comprar, e sim manter; com um imposto tão caro que é o IPVA em São Paulo e ainda para ter as melhores estradas do Brasil ter que pagar pedágios para tudo quanto é estrada que pegar não tem condições.
Alessandro, os valores dos veículos novos e usados aumentaram em 2021, e a Secretaria da Fazenda utilizou estes valores de mercado no valor venal dos veículos, fazendo com que os valores facilmente ultrapassassem o valor de R$70.000, estipulado como valor teto para isenção total do IPVA. A SEFAZ não deveria ter aumentado também este valor teto? Não seria mais justo?
Qual o site pra deixar o carro insento
Em qual site posso entrar para solicitar a isenção do IPVA como PCD
Infelizmente mais uma vez o povo sofre na mão dos irresponsáveis.
Estamos a mercê do que eles decidem sobre nossos direitos e deveres. Estou nessa situação, desempregada há 2anos e meio, sem poder me desfazer do veículo, sem poder pagar, sem saber.ao certo o que vai acontecer.
Adorei sua matéria, me esclareceu muitas dúvidas.
Eu ainda não entendi, aqui em São Paulo como ficou? Minha filha autista não condutora tinha isenção, mas este ano está lá o valor para pagar.
o valor do veículo está em 40.000. Precisaria pedir a isenção novamente?
Alessandro Fernandes e o pessoal responsável por essa matéria estão de parabéns.
Sou advogado e atuei em nome de mais de 100 clientes em relação ao IPVA 2021 e agora estamos nessa batalha pelo 2022 e essa é de longe a melhor matéria que trata desse assunto.
Matéria precisa, de fácil compreensão e sem o sensacionalismo encontrado principalmente em uma “galera” do YouTube que se aproveita do povo PCD para ganhar views, likes e dinheiro, postando vídeos com títulos, thumbnails e informações enganosas, que acabam por dirimir o trabalho de quem realmente está brigando pelo direito dessas pessoas.
Novamente parabenizo os responsáveis pela matéria e espero que seja aumentado o teto da isenção do IPVA aqui em São Paulo.
Sou pcd , no estado da Paraíba em novembro de 2020 o governador da Paraíba fez uma lei que tirou a insencao do pcd ,igual ao estado de são Paulo ,absurdo
Sou isento de IPVA desde 2014, ou era, sei lá… Entrei no site para consultar se o IPVA tinha voltado a ser isento e o valor está cheio, 2000 reais de ipva para um honda fit 2014. Além de não voltar minha isenção, ainda aumentaram o valor.
Moro em São Paulo, capital, e igualmente ao que aconteceu em 2021 o IPVA de meu automóvel veio sem concessão de isenção alguma, ou seja, me sentindo um idiota, pagando pela falta de controle do estado em avaliar quem realmente é PCD. Lamentável.
Como eu faço a solicitação da devolução do IPVA pago em 2021?
Pois é né Sr. Doria, já cobram tantos impostos do povo e agora essa portaria marota pra tirar a isenção do PCD que por sinal a maioria são aposentados que ganham uma miseria do governo. Pra onde será que vai esse dinheiro heim ?? Como dizem vamos analisar bem na hora de votar.
Obrigada…Eu tenho que fazer algo em site até 31 dezembro pra conseguir isenção 2022. Qual é? Como fazer? Se for depois servirá só 2023?
Na teoria não será necessário fazer nada, pois quem tinha isenção, volta a ter o direito. Porém não é certeza, cada estado pode regulamentar de uma forma. Se for após a virada do ano, só terá isenção a partir de 2023. Depende dos governadores.
Também gostaria de saber o q temos q fazer p ter isenção em 2022?
Olá, minha filha, tem deficiência visual em uma das vistas. Gostaria de saber se consigo isenção do IPVA ,. Pois, usamos o carro para levar ela aos lugares que necessita. Obrigado
Não tem no sistema restrição G e outra !!! E ai o q fazer ???? Eles estão esperando vencer o prazo para perdermos e termos q pagar ipva 2022…????? Obrigado
Tenho monoparesia ela é leve mais permanente no Curvelo devido a um trauma mas consegui gira mas o braço , ele permanente será que tenho direito.
Excelente matéria, parabéns a toda a equipe envolvida.
Uma vergonha com os deficientes físicos,tudo que se paga de imposto neste país, lamentável.
Bom eu sempre tive isenção desde 2011 ado adquiri meu primeiro carro. Esse ano de 2021 paguei somente uma parcela pois não sei até agora como ficará. Já se sabe de algo concreto? Quem pagou terá resarcimento ? Ou qdo teremos a resposta de que terei wue pagar os atrasados mais o de 2022.
2022 será isento, já 2021 está pendente na Justiça e ainda não sabemos se devolverão o valor pago ou teremos que pagar a 2ª ou 3ª parcela …
É sempre assim, o povo que se dá mal, e o governo na hora de devolver os tributos demora anos, impostos, IPVA, IPTU e por aí vai
Bom, quem criou isso foi o Doria então na hora de votar vale lembrar disso …. Simples assim
A restituição somente será efetivada após decisão final da justiça.
Acho que cobrar impostos sobre deficientes é errado. Acho isso covardia, exploração.
Uma matéria bem explicativa, e declarando as dúvidas que os PL divulgados estão gerando…
Grato Alessandro por esta importante matéria que vem nos atualizando e entendendo, que teremos que aguardar o desfecho desta tão bem “calculada” tramitação. ??????
Eu que agradeço o comentário, Marcelo, uma pena ainda termos tantas definições a acontecer, está sendo uma agonia aguardar o desfecho desta “novela”! Abraços!!
Não está isento nada. Minha carteira e D e F e veio o valor total para pagar. Não tem nem lugar para entrar com recurso. Qual site entra com recurso?
Sou categoria D e F e NÃO OBTIVE ISENÇÃO NENHUMA. Quer dizer tenho o problema físico comprovado, sou a categoria da tal “ desculpa” porém estão me cobrando quase 3 mil de IPVA e não tem site, não tem nada pra pedir recurso, pra verificar a isenção. Não tem como pagar isso! Quem tem 3 mil pra pagar em 3 parcelas ainda sendo PCD? Isso tem que ser revisto URGENTE!
Nessa balbúrdia toda e desrespeito aos PCD,s, pergunto como fica o IPVA pago em 2021, será devolvido?
Entra na Secretaria da Fazenda que estão sendo obrigados a devolver o valor cobrado, essa semana depois do Natal também vou entrar com o pedido de e devolucao do carro da minha esposa.
Solicitei a devolução de duas parcelas que paguei mas a resposta é que existe um processo em andamento e só depois de finalizado será devolvido , isto é, depende do resultado se a favor do governo ou do PCD.
É por essas e outras coisas que defendo a não reileçao ou eleição de nenhum desses Desgovernadores ou políticos qqr, aqui em São Paulo, seu Dória enfiou ICMS em produtos da agricultura que historicamente não eram cobrados, aumentou o ICMS sobre os veículos usados em 204%, excluiu os deficientes do PCD, criando segregação entre nós.E Agora quer governar o PAÍS, NUNCA JAMAIS,volte a administrar suas empresas. NAO A REELEIÇÃO DE QUALQUER POLÍTICO, A ELEIÇÃO DE JOÃO DÓRIA A PRESIDENTE OU QUALQUER POLÍTICO QUE NÃO SEJA HONESTO E JUSTO.
Super concordoooooo!!!!!
Com certeza o Doria é um grande canalha , só prejudicou os paulistas em tudo , durante a pandemia, fechando comercios , tirando o sustento de várias familias, tirando o emprego de muitos trabalhadores! Além disso, aumentou todos os impostos, e agora tira todos os direitos adquiridos pelos PCDs ! Canalha , bandido , não podemos deixar esse crápula continuar na política , prejudicando os brasileiros !!!!
No fim das contas o governo Federal mostrar o valor que dá as pessoas com deficiência e o teto de IPI em 200k, e vemos também o valor que a maioria dos des.Gover.nadores da as mesmas pessoas com deficiência e esse teto integral de 70k(pseudo 100k)… e não permitem que o PCD compre um usado até 70k, como no Pernambuco e outros estados… forçando o PCD a ver navios…. rodando de lata velha e deixando na rua… agora imagina se para uma pessoa comum ficar na rua no acostamento com veiculo quebrado já é ruim… imagina para um deficiente… nossos desGovernadores quando passarem nas rodovias com deus imponentes importados blindados e verem alguém no acostamento lembrem-se disso.
Sem dúvida a decepção maior ficou por conta da resolução do Confaz, muitos argumentam que os estados estão sem dinheiro, alguns até quebrados, mas se eles estão assim, o que dizer da população? Todos passamos por dificuldades nestes últimos dois anos, mas contamos com o apoio dos governos para nos reerguer. E nos reerguendo, eles também o farão, arrecadando mais. Infelizmente não fazem essa conta! E quem perde é a gente.
