Reforma tributária é aprovada com artigos que beneficiam PcD

Por Alessandro Fernandes
Publicado em 27/12/2025 às 13h00

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 15 o relatório do deputado Mauro Benevides sobre o PLP 108/24, que regulamenta a reforma tributária, mantendo integralmente o texto relativo às isenções que foi alterado no Senado. Para as regras de isenção na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, isso significa melhoria nas regras que haviam saído da Câmara anteriormente. O texto seguirá agora para sanção presidencial.

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Resumo e o que vem a seguir

O relatório foi aprovado sem alterações nos pontos que tratam das isenções para carros PcD. A Câmara teve a opção de aprovar ou rejeitar o texto do Senado; optou por aprová-lo integralmente. Com isso, o projeto seguirá para a sanção do presidente da República, que ainda pode vetar algum artigo, mas, por enquanto, o texto aprovado segue sem cortes.

Principais mudanças e regras confirmadas

As disposições aprovadas poderão trazer melhorias para quem depende das isenções para comprar veículos zero km. Os pontos mais relevantes aprovados são:

Teto de isenção de R$ 100 mil para os dois tributos citados no texto (CBS e IBS), ou seja, o valor máximo da isenção fica limitado a esse valor;
Valor máximo do veículo de R$ 200 mil para ter direito à isenção de até R$ 100 mil. Mantém-se a regra de proporcionalidade: veículos com preço até R$ 200 mil poderão ter isenção proporcional até o limite de R$ 100 mil.
Redução do intervalo para troca do veículo: o prazo para vender o veículo adquirido com isenções e para solicitar nova isenção cai de quatro para três anos.
Inexigência de adaptação como condição para obter a isenção. Ou seja, a necessidade de adaptações externas no veículo não será requisito para o direito às isenções de impostos.

As medidas ampliarão a gama de veículos elegíveis e reduzirão barreiras administrativas e temporais. Na prática, isso pode tornar mais fácil a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, com menos exigências de adaptação prévia e maior flexibilidade para troca em períodos mais curtos.

Impactos práticos

Mais opções de modelos de carros PcD ficam acessíveis dentro do teto de preço.
Isenções mais previsíveis e padronizadas entre estados e União, na medida em que as regras aprovadas tratam da substituição de tributos federais e estaduais.

Menos burocracia quando a adaptação do carro PcD não for exigida como condição para concessão da isenção.

simbolo pcd envolto por maos — *Mercado de carros PcD terá mais opções*

O que acompanhar agora e dicas práticas

Com o texto encaminhado para sanção, seguem algumas sugestões do que fazer a curto prazo:

Fique atento à publicação da sanção no Diário Oficial para confirmar a entrada em vigor das novas regras.
Procure orientação de associações, despachantes ou advogados especializados para entender procedimentos e documentação necessários quando a nova norma estiver vigente.
Mantenha seus documentos em ordem e planeje a compra considerando o novo teto e o prazo reduzido para troca.
Compartilhe informação com outras pessoas da rede de apoio; a mobilização coletiva continuará sendo importante na implementação prática das novas regras.

Avanço nas regras para isenções

Essa aprovação representa um avanço significativo nas regras que afetam diretamente a mobilidade e a autonomia de pessoas com deficiência. A confirmação do teto de isenção, a ampliação do valor máximo do carro elegível, a redução do intervalo para troca e a inexigência de adaptação para concessão da isenção são mudanças que podem facilitar a vida de muitos.

Acompanhe perfis e canais que atuam pela inclusão e pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência para receber atualizações sobre a sanção e orientações práticas sobre como proceder quando a nova regra entrar em vigor.