Serviço continuará existindo, mas usará os recursos já em caixa; decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados
Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, o “prêmio zero” para o Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em 2021.
O Seguro Obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidentes de trânsito, continuará existindo, mas apoiará os acidentados com os recursos presentes no caixa. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a reserva é resultado de valores pagos em anos anteriores que não foram utilizados.
Ainda está sendo analisado o pagamento ou não do DPVAT em 2022.
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Antes da decisão ser tomada, Boris Feldman comentou o assunto. Veja:
O AutoPapo noticiou, em 2020, a redução do DPVAT. O valor a ser pago caiu 68% para carros, passando para R$ 5,23, e 86% para motos, chegando a R$ 12,30.
Em razão dos escândalos de corrupção, o CNSP decidiu também que a Susep deve contratar um novo operador para o Seguro Obrigatório. A Seguradora Líder, consórcio responsável por administrar a verba, foi alvo de operações da Polícia Federal.
O Seguro DPVAT, instituído por lei em 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no pedido de indenização.
Do valor arrecadado pelo pagamento do Seguro Obrigatório:
As indenizações concedidas têm como valores estipulados:
O seguro cobre três tipos de acidentes: morte, com indenização de
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a operação do DPVAT em 2021. Isso porque a saída da Seguradora Líder pode causar incertezas.
Em novembro, como explicado no vídeo, as seguradoras integrantes do consórcio da Líder decidiram pela dissolução do grupo.
O ministro Raimundo Carreiro comentou:
Até a presente data, 29 de dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório, sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021.
Em nota, a Susep informou que tenta viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro, para assumir o DPVAT.
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E quem já pagou o seguro antecipado, o que é preciso fazer para reembolso?
Matéria excelente, direta e clara a informação. Gostei muito
