Nenhuma autoridade estadual pode interferir na cobrança do seguro obrigatório instituído pelo governo federal; entenda a confusão
O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, diz que acha o SPVAT um absurdo e não vai cobrá-lo dos veículos em seu estado. O que é isso? É o seguro obrigatório para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. E não compete a nenhuma autoridade estadual decidir essa cobrança. Na verdade, o SPVAT, como se chama agora o antigo DPVAT, era pago pelos motoristas anualmente até 2020.
Quem administrava estes bilhões de reais era a seguradora Lider, um consórcio de 80 companhias de seguro. E tantas foram as maracutaias de seus diretores que a Susep tirou a Lider da jogada e transferiu os bilhões que ela tinha de saldo e a responsabilidade de administrar o DPVAT para a Caixa Econômica Federal. Sob este aspecto, o governador Romeu Zema está certíssimo.
Eram mesmo milhões. Quer saber? Bilhões desviados para os bolsos dos poderosos. Este seguro foi instituído por uma legislação federal e sempre cobrado no boleto anexo ao IPVA pelo Detran de cada estado. Estão lembrados? Acontece que nos anos de 2021 a 2023, o DPVAT não foi cobrado, pois a Caixa estava forrada com os bilhões de reais tomados da seguradora Líder, que se esgotaram em novembro de 2023.
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O governo federal bobeou, não instituiu a volta da cobrança em 2024, e as vítimas de acidentes de trânsito estão sem cobertura indenizatória desde então, novembro do ano passado. Mas ele volta em 2025, com o nome de SPVAT, conforme a Lei Complementar 207 de 2024, e continuará a ser administrado inconstitucionalmente, diga se de passagem, pela CEF, pois ela não é uma seguradora, mas um banco.
Inconstitucional ou não, a lei existe e a Caixa propôs convênios com todos os Estados da Federação para que o SPVAT voltasse a ser pago junto com o IPVA. Mas alguns deles, como o de Minas, se negaram a fazer esta cobrança, mesmo ficando com um percentual do valor. Mas lei é lei e qualquer veículo para circular no país tem a obrigação de pagar este seguro. Queira ou não, o governador Zema.
Na verdade, ele vai complicar a vida dos motoristas mineiros que, ao invés de o pagarem junto com o IPVA, que é mais prático, terão de acertar com a Caixa o valor ainda não estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, mas que está previsto entre R$ 50 e R$ 60 por ano, a metade do que chegou a cobrar a seguradora Líder.
Então preste atenção se, em 2025, o Detran do seu Estado não cobrar o SPVAT junto com o IPVA, veja como pagá-lo junto à Caixa Econômica Federal, pois ele é obrigatório em todo o país.
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Então você acha justo o pagamento do DPVAT ou DPVAT ou seja lá o que for? Amigo, deixa eu te falar uma coisa. O IPVA já é pago e inclusive, pela nossa constituição, parte, serve ou deveria servir para o SUS. E a outra parte deve ou deveria servir para melhorar a nossa infraestrutura urbana, que não sei se você sabe, eu diria que pelo menos 90% das nossas estradas, logradouro e rodovias, estão em péssimo estado de uso. E estes IPVAs que os milhões ou bilhões de veículos sejam novos usados ou velhos pagam, não são empregados como deveriam. Aí me vem você me dizer que o velho imposto DPVAT ou DPVAT deveria ser pago? Você tá de brincadeira. E será que os bilhões transferidos para CEF já acabou. Porque se bem me lembro, este imposto foi suspenso justamente porque havia muito dinheiro parado sem uso, e não havia a necessidade e nem justificativa para tal continuidade de cobrança. Aí em 3 anos ou seja, de 2021 à 2023, simplesmente os bilhões se esgotaram? Para, né. Porque eu posso até comer capim, mas gosto é gosto, burro eu não sou
