SPVAT: o Detran pode não cobrar, mas você tem que pagar
Durante décadas, o seguro obrigatório foi cobrado junto com o IPVA. Agora, alguns estados se negam a fazê-lo, mas motorista não está livre dele
Durante décadas, o seguro obrigatório foi cobrado junto com o IPVA. Agora, alguns estados se negam a fazê-lo, mas motorista não está livre dele
A controvérsia da semana é a cobrança do SPVAT, o imposto que substituiu o seguro obrigatório (DPVAT) cobrado até 2020 pela Seguradora Lider de todos os veículos. Alguns estados se manifestaram contra sua cobrança – como sempre foi – junto com o IPVA, no começo de 2025.
Os governadores de Minas Gerais e São Paulo, por exemplo, declararam que não irão cobrá-lo, enquanto outros concordaram e o anexarão ao imposto estadual, num convênio com a Caixa Econômica Federal. Por “coincidência”, os governadores alinhados com o ex-presidente Bolsonaro se negam a estabelecer a parceria. E vice-versa.
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Entretanto, o normativo da Lei n. 207, de maio de 2024, prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) “adotará medidas com vistas a garantir que veículos automotores de vias terrestres que não estiverem quites com o pagamento do prêmio do SPVAT não sejam licenciados nem possam circular em via pública ou fora dela. (Artigo 5º)”.
Ou seja, a autoridade estadual pode se negar a cobrar o SPVAT, mas o dono do veículo tem a obrigação de pagá-lo: “conforme previsão legal, ainda que não haja, via convênio, cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual por meio das unidades da federação, caberá à Caixa, como agente operador do fundo mutualista, efetuar a cobrança do seguro aos proprietários”.
A Lei n. 207, portanto, é muito objetiva: se o Detran não concordar em estabelecer a parceria e se recusar a cobrar o SPVAT junto ao pagamento do IPVA (ou licenciamento do veículo), caberá à Caixa Econômica Federal efetuar sua cobrança.
Na verdade, este é um grande imbróglio provocado por decisões equivocadas dos últimos governos federais. Tudo começou em 1966, quando foi criado o seguro obrigatório chamado Recovat, que se transformou em DPVAT em 1974. E, em 2007 ,o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) determinou a criação da Seguradora Lider representando 76 seguradoras.
Mas tantas foram as trapalhadas com as verbas gigantescas recolhidas pela Lider que a Susep (Superintendência dos Seguros Privados) transferiu em 2020 a responsabilidade do DPVAT para a Caixa Econômica Federal. Que recebeu a inacreditável soma de R$ 4,5 bilhões que “sobrava” na Seguradora Lider para indenizar as vitimas de acidentes de trânsito a partir de janeiro de 2021.
Por que tanta “sobra”? Porque a Lider ajustava quase anualmente o valor pago por veículo, mas manteve – despudoradamente – inalterados os prêmios pagos aos acidentados. Tudo com a conivência do governo federal.
Importante ressaltar que, ao contrário do que se afirma, o DPVAT não foi extinto pelo governo anterior, em 2021, apenas sua cobrança deixou de ser realizada pois os bilhões de reais em caixa eram suficientes para as indenizações. Mas só até 15 de novembro de 2023, quando a fonte “secou” e a Caixa deixou de socorrer as vítimas de trânsito.
Os proprietários de veículos deveriam ter voltado a pagar o seguro obrigatório em janeiro deste ano, mas o governo se atrasou ao enviar para o Congresso a nova lei estabelecendo seu retorno. Por isso, o DPVAT só volta em janeiro de 2025, com um novo nome (SPVAT) e um novo conceito, pois passa a ser um imposto ao invés de um seguro, já que não é mais pago a uma seguradora, mas a um banco (Caixa Econômica Federal).
Agora, a situação é complexa e deveria ser analisada pelo Ministério Público, pois repleta de irregularidades. O seguro obrigatório existe em diversos países, mas é facultado ao dono do veículo pagá-lo na seguradora que melhor lhe aprouver. Como foi no Brasil, ao ser implantado como Recovat, em 1966. Mas logo desvirtuado e administrado, desde 2021, por um banco, a Caixa Federal. Que passa agora, segundo a própria Susep, a “agente operador do fundo mutualista”.
Quanto será cobrado pelo SPVAT em 2025? Ainda não foi determinado o valor, mas calcula-se que no entorno de R$ 60. Cerca da metade do que a Seguradora Lider cobrava em sua época de “vacas gordas”, até 2018. E nos estados que se negam a estabelecer parceria com a Caixa? Ela terá de recorrer a algum caminho para obter a lista dos milhões de veículos automotores e seus respectivos proprietários para efetuar a cobrança.
A solução para este problema é simples, mas o governo se recusa a adotá-la: quem administra seguro é seguradora. O SPVAT deveria, portanto, ser pago às corretoras de seguros, as especialistas no assunto. E caberia aos Detrans que não cobrarem o “seguro” exigir o comprovante deste pagamento para licenciar o veículo.
E as vitimas de acidentes com veículos não identificados? As seguradoras implantariam um fundo para garantir estas indenizações, como em outros países.
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RAPAZ SE OS GOVERNADORES NÃO QUEREM COBRAR PINTO FINAL , MAS ESTE GOVERNO É ÁVIDO POR grana!!!!!
Os governadores bolsonaristas não querem cobrar o DPVAT porquê é uma grana que vai para o governo federal, porquê eles não abrem mão do IPVA então que custa muito mais que o DPVAT? Politicagem pura, querem parecer bonzinhos e antídotos.
Infelizmente esse lixo de governo não para, o ministro atual faz jus ao apelido de “TAXADD”, tudo isso pra bancar os altos gastos do executivo, agora precisa arrecadar mais ainda, já que o LULE não quer mais andar com avião com mais de 20 anos de fabricação, quer um avião zero, quem paga por isso e pelos gastos com viagens? Advinha
Bi-tributacao é inconstitucional, mas no Governo do Amor cobrar 60 reais a parte, pra mim significa ROUBO. Pagamos o IPVA e tantos outros. Mas, a fome desse Governo não respeita ninguém. Nossos Deputados e Senadores apoiam tudo desse governo. Cada um levando sua parte. PARABÉNS
A Caixa Economica não consegue nem receber um depósito em dinheiro vivo, aqui na minha cidade a fila na CEF dobra o quarteirâo diariamente com gente idosa torrando no sol, para receber informações desencontradas de uma estagiária totalmente despreparada, imagina organizar a cobrança do DPVAT?KKKKKKKKKKK
A CEF é uma carroça, uma geringonça uma verdadeira tranqueira jurásica.
