Teto para isenção de carro PcD precisa ser revisto com urgência
Limite está em R$ 70 mil há mais de 13 anos e criação do segundo teto não resolveu; medida garante qualidade de vida às pessoas com deficiência
Limite está em R$ 70 mil há mais de 13 anos e criação do segundo teto não resolveu; medida garante qualidade de vida às pessoas com deficiência
Foi-se o tempo em que pessoas com deficiência (PcD), que não tem estrutura para se locomover pelas cidades e precisam de um veículo para exercer seu direito de ir e vir, podiam escolher carros PcD entre hatches, sedans e SUVs com bom espaço interno e porta malas, além de itens de segurança e tecnologia que facilitam suas vidas, a preços justos.
O maior responsável por este quadro são os limites de valor para conceder isenção de impostos, os chamados “tetos”. E o principal e mais absurdo teto para isenção é o de ICMS, que está definido em R$ 70 mil há mais de 13 anos, desde 2009. E quem mantém este valor extremamente defasado é o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária. Nas suas reuniões, os secretários de Fazenda de todos os estados precisam votar por unanimidade o aumento do teto.
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Ano passado houve uma alteração na política de isenções criando um “segundo teto” no valor de R$ 100 mil, porém no valor que ultrapassar os R$ 70 mil, o ICMS é cobrado. Portanto, na prática, a isenção total do carro PcD mesmo ainda é limitada aos R$ 70 mil.
A realidade hoje é que o mercado de carros PcD está praticamente morto: as isenções não atendem a quem precisa. Essa regra do segundo teto de R$ 100 mil serviu só para calar a boca das pessoas com deficiência que não aguentavam mais um limite com mais de uma década de defasagem.
Por um curto período de tempo ajudou alguns poucos casos de pessoas que não precisavam de carros grandes ou bem equipados, pois incluiu na possibilidade de isenção alguns SUVs e sedans e hatches compactos. Mas logo logo as opções foram minguando, minguando e hoje voltaram praticamente à estaca zero, e com duas isenções (parciais) temos menos de meia dúzia de modelos com câmbio automático. Todos eles compactos, com porta malas pequenos ou pouco espaço interno, pouca segurança e tecnologia embarcada.
Falo sobre este assunto neste vídeo:
Além disso, a diferença para o preço público dos modelos que ultrapassam o segundo teto caiu drasticamente devido à ausência da isenção de ICMS aliada à queda da alíquota de IPI. Em muitos casos, portanto, vale mais a pena pegar uma promoção de montadora ou um desconto numa negociação do que adquirir com isenção. Com a vantagem de não ficar três anos sem poder vender o carro adquirido com isenção.
Para agravar este quadro, com a proximidade da virada do ano, é grande a chance de que a maioria dos valores dos modelos será reajustada, e as poucas opções que ainda tem duas isenções devem ultrapassar a barreira dos R$ 100 mil. Algumas montadoras vem segurando o preço destes modelos para mantê-los abaixo do teto, mas é muito difícil que passem da virada do ano.
Estamos vivendo na pele a falta de cuidado e atenção dos nossos governantes com as pessoas com deficiência. E por governantes, neste caso, quero dizer o Ministro da Fazenda e os governadores dos nossos estados, que nas reuniões do Confaz não querem abrir mão de uma pequena parcela da Receita para conceder um limite de isenção justo para que as pessoas possam ter opções de veículos e assim garantir seu direito de ir e vir e ainda, quem sabe, um pouco mais de qualidade de vida.
Já houveram várias reuniões do Confaz em que foi cogitado o aumento do teto, mas como a regra para aprovação precisa da unanimidade, ou seja, todos os secretários devem concordar com a pauta, sempre há um ou outro estado que discorda do aumento, e ele não passa.
Porém, devido ao pouco interesse dos estados ou talvez devido ao silêncio dos interessados, há muito tempo o aumento do teto não entra em pauta no Confaz. Para ser exato, desde a reunião que criou o segundo teto, em dezembro de 2021. Com a última prorrogação do Convênio 38/12 para abril de 2024, diminui ainda mais a chance de tocarem neste assunto tão cedo.
E qual a consequência deste quadro para as pessoas com deficiência? A maioria de nós preferiu, nos últimos anos, manter o veículo atual do que trocar de carro PcD, por questões óbvias. E a conta agora está chegando. Veículos já fora da garantia de fábrica começam a dar problemas, deixando seus proprietários a pé – ou a roda, no caso dos cadeirantes. E assim não podem ir à fisioterapia, ao médico, levar os filhos ou pais nos seus compromissos e deixam até de ter momentos de lazer.
Com a volta gradativa do trabalho presencial, aqueles que trabalham e o carro dá defeito precisam gastar mais do que podem com transporte terceirizado. E aqueles que não trabalham ficam presos em casa, assim como foi no início da pandemia.
E essa inatividade causa mais problemas de saúde. Consequentemente, eventuais internações. E o governo acaba gastando mais para apoiar estas pessoas. No fim das contas, não seria melhor aumentar o teto?
O fato é que a situação está ficando cada vez mais difícil e as consequências estão aparecendo. Portanto, se quisermos garantir nosso direito de ir e vir e voltar a ter opções de carros PcD que sirvam a uma parcela maior do público, precisamos voltar a falar no aumento do teto de isenção de ICMS. Assim como ocorreu com a isenção de IPI, o valor ideal para o teto de ICMS para carros PcD é de pelo menos R$ 200 mil.
Até este valor será possível adquirir muito mais opções de veículos que possam servir às mais diversas necessidades. Este ponto é o mais importante a ser observado. Há diversas sequelas causadas pelas mais variadas deficiências, e para cada caso há uma necessidade específica. Pessoas com limitações nas mãos precisam de veículos com chave presencial, partida por botão e freio de estacionamento eletromecânico. Outros com limitações nas pernas precisam de veículos automáticos com comandos no volante, pois uma das mãos fica ocupada acelerando ou freando. Cadeirantes precisam de espaço interno e porta malas grandes. E há diversos outros exemplos.
O valor do teto de IPI foi alterado também de 2021, e foi definido em R$ 200 mil. Até este valor há SUVs compactos, hatches, sedans, minivans e até SUVs médios. Seria muito melhor para todos se o valor do teto fosse unificado, igualando o teto do IPI ao teto do ICMS, até mesmo para facilitar a concessão das isenções. A unificação das regras e da documentação necessária para conceder as isenções diminuiria a burocracia e facilitaria o processo. Todos sairiam ganhando.
Concluindo, aproveitando para agradecer a confiança do Boris Feldman no meu trabalho e contando com o alcance nacional do portal AutoPapo, faço um apelo aos governadores, secretários de Fazenda e qualquer autoridade que possa influenciar na posição dos estados nas próximas reuniões do Confaz: AUMENTEM O TETO DA ISENÇÃO DE ICMS PARA PCD. As pessoas com deficiência em todo o país têm sido gravemente prejudicadas por este teto defasado.
Uma das poucas seguranças que tínhamos era conseguir trocar de carro a cada três ou quatro anos sem gastar muito dinheiro, o que nos permitia um pouco mais de dignidade ao nos locomover e ter um pouco de qualidade de vida, ainda aquém dos demais cidadãos. Você também pode ajudar. Envie este texto às autoridades do seu estado que possam ajudar a tornar o aumento do teto realidade. Deputados, secretários, chefes de gabinete e qualquer pessoa que tenha acesso ao governador ou secretário de fazenda. Explique que é uma situação muito importante e que trata-se de saúde pública. E, principalmente, de Justiça.
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Cadê a deputada Mara gabrile que levantou a bandeira PCD ,!!!?? Ela é PCD e não ouvi nada em favor da causa, quem fez uma conversa melhor foi a esposa Sérgio moro, para não aumentar o carro para pcd enquanto aguarda se a entrega do veículo.
O engraçado é que para frotistas, locadoras de carros, taxitas etc que ganham dinheiro com carros, têm a isenção total acima dos R$ 100 mil e ainda podem vender os veículos em 2 anos, dentro da garantia. E para o PCD que em a necessidade do uso, está sendo ignorado.
Devido toda ess ineficiência das autoridades nos pcds que mas necessitamos de ajud a não contamos com a ajuda das autoridades a tudo que se refere o pcd eu com 10 cirugias de coluna com 19vparafusos necessito muito de um carro para me locomover pois cada dia tenho mais dificuldade de locomoção não posso ficar muito tempo em uma posicO com fortes dores e para me locomover a médicos e fisioterapia. Com o custo dos carros não consigo comprar sem as inserções que tanto precisamos.
VOCES PODEM ME INFORMAR SOBRE O IOF? O MEU VEIO NEGADO, MESMO EU SENDO AMPUTADA DE MEBRO INFERIOR, TIVE QUE CANCELAR UM RECURSO E ABRIR OUTRO PARA CONSEGUIR O DIREITO, É UMA ENROLAÇÃO QUE A PESSOA ATE DESISTE… MUITO BOA SUAS MATERIAS IRMÃO.
Super importante temos que aumentar o teto não temos carros que atende a maioria dos pcds
Vamos ver se os nossos novos governantes lembram de olhar para as necessidades dessa parcela da população…
Um absurdo, não há um equilíbrio econômico financeiro de igualdade, os preços de produtos, impostos, taxas, salario dos governantes etc… sobem muito acima da inflação e o beneficio de 70 mil para isenção de ICMS/IPVA no Estado de São Paulo para as PcD´s a mais de 13 anos permanece o mesmo, o valor deveria ser no mínimo corrigido pelo índice oficial de inflação IPCA (IBGE) que até Nov/22 seria de R$ 151.796,53.
Onde está o Estado de Direito e a Justiça Social?
Os deficientes físicos merecem mais respeito dos nossos políticos
Matéria oportuna, de extrema relevância.
Desde 2009 o ICMS não foi reajustado.
E não é uma concessão de privilégio.
É um direito que veio sendo gradativamente corroído.
Com a distorção dos valores de carros novos pelo mercado, é uma isenção com os dias contados, se algo não for feito.
Parabéns ao autor da matéria!
De um lado, temos a frase atribuída a Nelson Rodrigues, “ toda a unanimidade é burra! ”; e de outro lado, temos o binômio constitucional “proporcionalidade vs. razoabilidade” (art. 5º, CF); enfim, este critério da unanimidade (CONFAZ) é, ao meu ver, inconstitucional, porque até para alterar a Constituição não se aplica a unanimidade…
