Novo DPVAT é aprovada por comissão e taxa está mais perto de voltar

Por Lucas Silvério
Publicado em 07/05/2024 às 15h02

O retorno da cobrança do seguro obrigatório, o DPVAT, pode estar mais próximo do que se imagina, isso porque os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta terça-feira (7) um projeto semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT).

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O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 já havia sido aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e trazido alterações na forma de beneficiar as vítimas e até gerando multa aos inadimplentes. Agora o projeto segue para suas fases finais de aprovações.

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O Projeto de Lei Complementar 233/2023, que institui o novo DPVAT, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

Foram 15 votos a favor e 11 contrários e a medida seguiu para o Plenário.

Segundo o Governo Federal, a criação deste novo DPVAT não tem nenhum condão e o valor cobrado será entre R$ 50 e R$ 60.

Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda.”, afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo na Casa.

O valor do DPVAT já chegou a R$15,65, para os carros em 2016. Após isso sofreu quedas significativas, atingindo R$ 5,23 em 2020.

Mudanças no DPVAT

A maior novidade do DVAT, que agora será SPVAT, é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O condutor que estiver inadimplente com o DPVAT ficará sujeito a infração grave, que na prática são cinco pontos na carteira além de multa de R$ 195,23.

Além disso, a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Beneficiando os cidadãos que necessitem da assistência do seguro obrigatório, o SPVAT agora reembolsa despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outros, desde que estes não estejam disponíveis no SUS. O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

Oposições ao SPVAT

A oposição criticou a criação do SPVAT. Para o senador Carlos Portinho, líder do PL, a criação do SPVAT vai elevar a carga tributária:

O [novo seguro] tem natureza arrecadatória. O beneficiário é o Estado. É tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte já compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Ele paga o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e não sabe para onde vai o dinheiro. Paga o licenciamento. Paga um dos combustíveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população mais uma contribuição, taxa, imposto? A gente não, que eu voto contra. A tunga é no bolso do trabalhador.”, declarou o senador.

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a aprovação da matéria:

Vejo os colegas senadores falarem em imposto, em tributo. Com todo respeito, eles não estão sabendo diferenciar o que é um tributo do que é um seguro. O seguro é um contrato, que gira em torno de risco. É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se uma pessoa é atropelada e você não sabe quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro. Não tem nada a ver com tributo, não tem nada a ver com imposto.

Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Segundo o líder do governo, caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada pelo Plenário, R$ 3,6 bilhões serão usados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.