Empresa recua diante de lei municipal que prevê multas de até R$ 1,5 milhão e proíbe viagens no centro expandido e em dias de chuva
A 99 comunicou oficialmente à gestão do prefeito Ricardo Nunes que desistiu de operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas em São Paulo (SP). A decisão foi selada em reunião presencial entre o prefeito e o CEO da companhia, Simeng Wang. O recuo estratégico ocorre quatro meses após a sanção de uma lei municipal cujas exigências foram classificadas pelo setor como proibitivas para a viabilidade do negócio.
A legislação, aprovada em dezembro de 2025, impõe restrições geográficas e climáticas severas à modalidade. O serviço de mototáxi por aplicativo fica vetado em todo o centro expandido e em vias de trânsito rápido, como as marginais Pinheiros e Tietê. Além disso, a norma proíbe a realização de corridas em dias de chuva forte, o que dificulta o gerenciamento logístico em tempo real.
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Para os motociclistas, as regras municipais exigem idade mínima de 21 anos, cursos específicos de capacitação e exames toxicológicos periódicos. Do lado das operadoras, a prefeitura exige a implementação de limitadores de velocidade nos aplicativos e a instalação de pontos físicos de descanso. O principal entrave, contudo, é o regime de sanções: as multas diárias pelo descumprimento das normas variam de R$ 4.000 a R$ 1,5 milhão.
Enquanto Nunes defende as medidas sob o argumento da segurança viária, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) questiona a legalidade do texto na Justiça. As plataformas alegam que o município não possui competência para legislar sobre uma atividade já autorizada por lei federal e referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com o encerramento do serviço de passageiros em duas rodas em São Paulo, a 99 informou que deve concentrar esforços na expansão do 99 Food e de outros serviços corporativos.
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