Se aprovado, projeto altera lei de 2012 e prevê multas que podem chegar a R$ 8 mil; valores arrecadados serão destinados a programas sociais
A Câmara Municipal de Teresina colocou em análise, um projeto de lei que endurece as regras para o uso de calibradores de pneus nos postos de combustíveis da capital. A proposta altera a Lei Municipal nº 4.219/2012, que já obrigava os estabelecimentos a disponibilizar o equipamento, mas não aplicava consequências em caso de descumprimento.
Aos postos que mantiverem calibradores inoperantes estarão sujeitos a advertência e terão 30 dias para regularização. Se não ocorrer a regularização, serão aplicadas multas a partir de R$ 500, podendo dobrar em casos de reincidência até o limite de R$ 8 mil.
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Essa nova norma prevê que qualquer cidadão poderá denunciar falhas no cumprimento da lei. Estabelecimentos autuados terão dez dias para apresentar defesa e, em caso de indeferimento, deverão pagar a multa em até 15 dias.
Os valores arrecadados serão destinados a programas e ações sociais voltados a pessoas com deficiência, salvo se o Poder Público apontar outra prioridade de interesse público. Caso aprovado, o projeto entra em vigor 45 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
O vereador Carlos Ribeiro (PDT), afirmou que muitos postos mantêm calibradores quebrados ou fora dos padrões técnicos do Inmetro e do Imepi. Ele destacou ainda os riscos à segurança viária, lembrando que pneus mal calibrados aumentam o consumo de combustível, causam desgaste irregular e podem provocar acidentes.
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