Relatório com cerca de 270 propostas prevê permissão para dirigir aos 16 anos, sob restrições, e deve ser lido na comissão nesta quarta
A Câmara dos Deputados se prepara para apreciar uma das mais amplas revisões do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) das últimas décadas. Um relatório que reúne cerca de 270 propostas — entre elas a criação de uma permissão para dirigir a partir dos 16 anos — deve ser lido na comissão especial nesta quarta-feira (17), depois de ter a leitura adiada na semana passada. Só após a apresentação o texto será discutido e votado pelo colegiado.
O ponto de maior repercussão é a chamada Permissão para Dirigir (PPD), destinada a jovens de 16 e 17 anos. Pela minuta do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o adolescente poderia conduzir veículos das categorias A e B, mas sob restrições: circulação apenas em perímetro urbano, entre 5h e 23h59 e sempre acompanhado de um adulto habilitado. Para motos e motonetas de até 150 cm³, o acompanhante não seria exigido. A CNH definitiva sairia automaticamente aos 18 anos, desde que o condutor não acumulasse infrações graves ou gravíssimas no período.
O relatório também mexe na formação de condutores: as autoescolas passariam a se chamar Escolas de Trânsito e poderiam tanto ministrar as aulas quanto aplicar os exames práticos, desde que submetidas a sistemas de auditoria e fiscalização. O texto prevê ainda a coexistência desses centros com instrutores autônomos e oficializa a realização do exame em carros de câmbio automático, hoje restrito a modelos manuais.
A pauta vai muito além da habilitação. Entre as 270 propostas apensadas ao Projeto de Lei 8.085/2014 estão regras para fiscalização eletrônica, radares móveis, limites de velocidade, pedágio no modelo free flow e a circulação de bicicletas elétricas e patinetes. O relatório chega a abordar a regulamentação de carros autônomos no país, em sinal de como o setor pressiona por uma revisão ampla da legislação.
O movimento ocorre na esteira do programa CNH do Brasil, que reduziu a obrigatoriedade de aulas presenciais e, segundo a Senatran, fez os pedidos de habilitação saltarem de 369 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão um ano depois. Especialistas em segurança viária, porém, veem com cautela a permissão aos 16 anos, lembrando que uma mudança como essa esbarra até na esfera penal e exige um nível de fiscalização que o país ainda não tem. Caso a comissão aprove o parecer, o texto seguirá para o plenário e, depois, para o Senado.
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