Deputados aprovam fim dos pontos na CNH para quem furar pedágio
O projeto de Lei seguirá para análise do Senado e caso aprovada será encaminhada para a sanção do presidente Lula
O projeto de Lei seguirá para análise do Senado e caso aprovada será encaminhada para a sanção do presidente Lula
A Câmara dos Deputados aprovou definitivamente o Projeto de Lei 4643/20, que determina mudanças importantes para o sistema de pedágios no Brasil. A medida, que aguarda agora aprovação do Senado e posteriormente sanção presidencial, estabelece que motoristas que deixarem de pagar pedágios ou utilizarem vias alternativas para evitá-los não acumularão mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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A princípio, a proposta veio à tona em novembro, quando foi discutida na casa parlamentar e passou por ajustes durante sua tramitação. Relatado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto recebeu uma emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece um prazo de 12 meses para que motoristas inadimplentes sejam notificados e quitem seus débitos sem a imposição de multas ou a reativação do auto de infração. Após esse prazo, caso o pagamento não seja realizado, as penalidades poderão ser aplicadas.
A medida visa dar uma chance a mais aos condutores que esquecerem de acertar seus débitos e também aos pequenos infratores.
Hugo Leal ressaltou a relevância da medida diante do grande número de infrações pelo não pagamento de pedágios no modelo “free flow” (pedágio sem parada). Em 2022, foram mais de 1,3 milhão de multas relacionadas a essa prática. A nova regra também permite que veículos utilizem dispositivos eletrônicos complementares à placa de licença para facilitar a identificação nos pedágios.
O texto também inclui a obrigatoriedade de que as concessionárias de rodovias aceitem outros meios de pagamento além do dinheiro em espécie, como cartões e PIX. A mudança será válida para novos contratos de concessão firmados a partir de 1º de janeiro de 2025. Para os contratos vigentes, a adaptação às novas regras deverá ser feita até 1º de janeiro de 2026.
Gilson Marques argumentou que a exigência de pagamento exclusivamente em dinheiro prejudica o fluxo nas rodovias, gerando congestionamentos e atrasos.
A exigência de pagamento exclusivamente em dinheiro prejudica sobremaneira o trânsito dos veículos e gera congestionamentos. Perde-se muito tempo conferindo o troco, por exemplo”, disse Gilson Marques.
Com a aprovação definitiva no Senado, restará apenas a assinatura do presidente para que as novas regras entrem em vigor.
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Nunca houve multa ou pontos na CNH por usar rotas alternativas ao pedágio.
