Exigência de credencial de vaga reservada para idoso e PcD pode acabar
Pessoa não será multada por estacionar na vaga reservada se, no ato da fiscalização, comprovar ter direito de poder usar tal vaga
Pessoa não será multada por estacionar na vaga reservada se, no ato da fiscalização, comprovar ter direito de poder usar tal vaga
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa a aplicação de multa por estacionar em local reservado se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização. A regra vale para pessoas com deficiência e idosos que, por lei, têm direito a vagas reservadas desde que portem o cartão de estacionamento.
Os deputados aprovaram o substitutivo da comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 693/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto original propunha uma anistia mais ampla, com dispensa do porte da credencial e possibilidade de apresentação posterior para anular eventual multa.
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Segundo o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), essa anistia ampla poderia ser utilizada de forma fraudulenta para cancelar autuações aplicadas em situações nas quais houve utilização irregular da vaga. “Flexibilizar a exigência da credencial, em nome da conveniência de alguns que eventualmente esqueçam de portá-la, pode enfraquecer o benefício de todos”, justificou.
Calil destacou que a alteração proposta pela comissão anterior permite flexibilização do Código de Trânsito Brasileiro sem comprometer a reserva de vagas obrigatória de estacionamentos.
“Estando o beneficiário presente no momento da infração e tendo condições de comprovar sua condição, a lei deve permitir que o agente se abstenha de autuar o condutor, ainda que o veículo esteja estacionado em vaga reservada e a credencial não esteja exposta, como preconiza a legislação”, afirmou.
Os infratores podem ser multados caso utilizem as vagas de idosos sem ter direito a elas. O valor da infração é de R$ 293,47, e ela equivale a sete pontos na carteira, além da remoção do veículo com guincho.
Para poder usufruir das vagas exclusivas para a terceira idade, o usuário deverá ter idade igual ou superior a 60 anos e possuir o Cartão de Estacionamento (devidamente cadastrado), que sempre deverá estar visível quando o veículo estiver parado em um desses espaços.
O veículo até pode ser estacionado por outra pessoa com menos de 60 anos, desde que acompanhada do idoso, devendo exibir o cartão no qual constará o nome do titular em seu verso.
O cartão de vaga para idosos é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.
O cartão de estacionamento de idoso é expedido pelo órgão de trânsito estadual (Detran), municipal ou pela prefeitura do município do solicitante – desde que ela seja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
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Sou idoso e tenho o cartão, porém ao sair com pressa do carro para ir ao banheiro esqueci de colocar o cartão no para-brisa e fui multado. Eu gostaria de saber se adianta recorrer, da multa, apresentando a foto do cartão no recurso. Alguém saberia me dizer?
Mesma orientação que comentei, passar durex na credencial… É 2 reais agora que já evoluiu para uma multa não tem oque fazer e não deveria mesmo ter!
Atrás da credencial idoso, ou deficiente tem recomendação de uso o erro e que ninguém quer se atentar ao modo de uso… Sempre recomendo colar no painel sempre
Acho um absurdo um idoso pu deficiente fisico estacionar na vaga e esquecer de postar a credencial e ser multafo em quase 300,00 com pontuaçao GRAVISSIMA..Se comprova-se e a multa fosse 30% e pontuaçao zero seria muito mais justo. Considerar a falta da credencial exposta com mesma pontuaçao de passar em sinal vermelho é um absurdo.Nestas situaçoes deveroa haver um Setor especifico para melhor avaliar.
Não acho absurdo algum, uma vez que não temos bola de cristal para identificar se é idoso o não, o certo é ler as instruções de uso atrás da credencial isso evita muita muita coisa… Segunda comprar um durex de 2 reais e prender no painel não cai a mão de ninguém.
Além disso é o famoso jeitinho brasileiro… Ao andar nas ruas vemos direto idosos usando vaga de deficiente… Eles acham que estão no direito de usar, por isso a punição é muito efetiva, na verdade acho que deveria ter uma multa pior para esses casos.
Usar credencial é algo inútil e prejudica o idoso que roda com o automóvel alugado ou emprestado, afinal se o idoso esta ao volante é uma questão natural ele usar a vaga a que lhe pertence, independente de credencial, afinal é lei, é um direito, e cercear o direito por conta de uma credencial é um ABSURDO! Afinal o que impede de um jovem da mesma família estacionar na vaga de idoso se aproveitando da credencial do veiculo? Credencial não serve, é o motorista ao volante quem define o direito! Outro problema é que nesta pandemia ninguém consegui renovar a credencial, e até hoje há dificuldades onde moro, por funcionário publico tem horário muito limitado para trabalhar, só de manha e com agendamento pífios! Meus pais são idosos e eu sei do que estou falando, e ainda tenho uma irmã especial! Absurdo!
Hahaha…..isso é sério? Acho que sim… afinal aqui tudo pode
A falta de fiscalização é o que mais se vê, com pessoas sem direito às vagas se aproveitando dessa falha… Não precisaria de fiscalização se as pessoas tivessem consciência e não parassem onde não têm direito. Além de pessoas, com direito às vagas mas que ficam “o dia inteiro” usando as vagas, tirando o direito dos outros a ir no centro e usufruirem do seu direito. Lamentável!!
O que mais tem nessas vagas são jovens e que devido a falta de fiscalização, saboreiam a impunidade.
