Pessoa não será multada por estacionar na vaga reservada se, no ato da fiscalização, comprovar ter direito de poder usar tal vaga
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa a aplicação de multa por estacionar em local reservado se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização. A regra vale para pessoas com deficiência e idosos que, por lei, têm direito a vagas reservadas desde que portem o cartão de estacionamento.
Os deputados aprovaram o substitutivo da comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 693/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto original propunha uma anistia mais ampla, com dispensa do porte da credencial e possibilidade de apresentação posterior para anular eventual multa.
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Segundo o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), essa anistia ampla poderia ser utilizada de forma fraudulenta para cancelar autuações aplicadas em situações nas quais houve utilização irregular da vaga. “Flexibilizar a exigência da credencial, em nome da conveniência de alguns que eventualmente esqueçam de portá-la, pode enfraquecer o benefício de todos”, justificou.
Calil destacou que a alteração proposta pela comissão anterior permite flexibilização do Código de Trânsito Brasileiro sem comprometer a reserva de vagas obrigatória de estacionamentos.
“Estando o beneficiário presente no momento da infração e tendo condições de comprovar sua condição, a lei deve permitir que o agente se abstenha de autuar o condutor, ainda que o veículo esteja estacionado em vaga reservada e a credencial não esteja exposta, como preconiza a legislação”, afirmou.
Os infratores podem ser multados caso utilizem as vagas de idosos sem ter direito a elas. O valor da infração é de R$ 293,47, e ela equivale a sete pontos na carteira, além da remoção do veículo com guincho.
Para poder usufruir das vagas exclusivas para a terceira idade, o usuário deverá ter idade igual ou superior a 60 anos e possuir o Cartão de Estacionamento (devidamente cadastrado), que sempre deverá estar visível quando o veículo estiver parado em um desses espaços.
O veículo até pode ser estacionado por outra pessoa com menos de 60 anos, desde que acompanhada do idoso, devendo exibir o cartão no qual constará o nome do titular em seu verso.
O cartão de vaga para idosos é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim.
O cartão de estacionamento de idoso é expedido pelo órgão de trânsito estadual (Detran), municipal ou pela prefeitura do município do solicitante – desde que ela seja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
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Sou idoso e tenho o cartão, porém ao sair com pressa do carro para ir ao banheiro esqueci de colocar o cartão no para-brisa e fui multado. Eu gostaria de saber se adianta recorrer, da multa, apresentando a foto do cartão no recurso. Alguém saberia me dizer?
Mesma orientação que comentei, passar durex na credencial… É 2 reais agora que já evoluiu para uma multa não tem oque fazer e não deveria mesmo ter!
Atrás da credencial idoso, ou deficiente tem recomendação de uso o erro e que ninguém quer se atentar ao modo de uso… Sempre recomendo colar no painel sempre
Acho um absurdo um idoso pu deficiente fisico estacionar na vaga e esquecer de postar a credencial e ser multafo em quase 300,00 com pontuaçao GRAVISSIMA..Se comprova-se e a multa fosse 30% e pontuaçao zero seria muito mais justo. Considerar a falta da credencial exposta com mesma pontuaçao de passar em sinal vermelho é um absurdo.Nestas situaçoes deveroa haver um Setor especifico para melhor avaliar.
Não acho absurdo algum, uma vez que não temos bola de cristal para identificar se é idoso o não, o certo é ler as instruções de uso atrás da credencial isso evita muita muita coisa… Segunda comprar um durex de 2 reais e prender no painel não cai a mão de ninguém.
Além disso é o famoso jeitinho brasileiro… Ao andar nas ruas vemos direto idosos usando vaga de deficiente… Eles acham que estão no direito de usar, por isso a punição é muito efetiva, na verdade acho que deveria ter uma multa pior para esses casos.
Usar credencial é algo inútil e prejudica o idoso que roda com o automóvel alugado ou emprestado, afinal se o idoso esta ao volante é uma questão natural ele usar a vaga a que lhe pertence, independente de credencial, afinal é lei, é um direito, e cercear o direito por conta de uma credencial é um ABSURDO! Afinal o que impede de um jovem da mesma família estacionar na vaga de idoso se aproveitando da credencial do veiculo? Credencial não serve, é o motorista ao volante quem define o direito! Outro problema é que nesta pandemia ninguém consegui renovar a credencial, e até hoje há dificuldades onde moro, por funcionário publico tem horário muito limitado para trabalhar, só de manha e com agendamento pífios! Meus pais são idosos e eu sei do que estou falando, e ainda tenho uma irmã especial! Absurdo!
Hahaha…..isso é sério? Acho que sim… afinal aqui tudo pode
A falta de fiscalização é o que mais se vê, com pessoas sem direito às vagas se aproveitando dessa falha… Não precisaria de fiscalização se as pessoas tivessem consciência e não parassem onde não têm direito. Além de pessoas, com direito às vagas mas que ficam “o dia inteiro” usando as vagas, tirando o direito dos outros a ir no centro e usufruirem do seu direito. Lamentável!!
O que mais tem nessas vagas são jovens e que devido a falta de fiscalização, saboreiam a impunidade.
