Receita Federal esclarece que nova lei não atinge o benefício individual para compra de veículos de até R$ 200 mil
O Governo Federal veio a público para dissipar um rumor que gerou instabilidade no mercado automotivo na última semana. Segundo o Diário PcD, a Receita Federal esclareceu que a isenção integral do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para Pessoas com Deficiência (PcD) na aquisição de veículos de até R$ 200 mil permanece inalterada. A confirmação visa encerrar a insegurança jurídica provocada pela entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, no dia 1º de abril.
O mal-entendido teve origem em uma interpretação equivocada do artigo 4º da nova legislação. Entidades do setor e departamentos jurídicos de montadoras entenderam que o texto impunha um corte linear de 10% em benefícios fiscais, o que resultaria em uma taxação parcial para o público PcD. O ruído foi suficiente para que fabricantes enviassem comunicados às redes de concessionárias alertando sobre possíveis reajustes de preços.
VEJA TAMBÉM:
A Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef) classificou a interpretação inicial como um retrocesso à mobilidade. Em resposta, o governo explicou que o redutor de 10% previsto na norma refere-se ao controle global das metas de renúncia fiscal da União, sem aplicação direta sobre o direito individual garantido ao cidadão.
Com o esclarecimento, a isenção total de IPI continua regida pela Lei nº 8.989/1995, válida até 31 de dezembro de 2026. O teto de R$ 200 mil para o valor do veículo também permanece vigente. Segundo técnicos da Fazenda, a manutenção do incentivo é fundamental para a inclusão social, e a meta é que o benefício seja renovado no próximo ciclo, com a possibilidade de novos ajustes nos limites de preço conforme a inflação do setor.
👍 Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.
TikTok
|
YouTube
|
Facebook
|
X
|
Instagram
|
Siga no
|
||||
Ah, e se você é fã dos áudios do Boris, acompanhe o AutoPapo no YouTube Podcasts:
Podcast - Ouviu na Rádio
|
AutoPapo Podcast
|
Tô nem ai para o que você pensa amigo, vai aprender a ter educação primeiro. Não vou nem tro ar ideia com você, no mínimo é um daqueles trouxas que confia no governo e nos órgãos e funcionários públicos. Parabéns, continue assim. Fique meia hora em local público onde se estacionam somente pcds e verá por si mesmo.
Isenção integral do IPI é uma excelente meia notícia, pois está faltando também as isenções integrais para IPVA, ICMS e rodizio de veículos. Este seria um passo importante para uma VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA e não a porcaria que foi aprovada. Se o governo reduzir os impostos, diminui o custo de produção. Redução de custo permite que as empresas reduzam o preço final ao consumidor, o que resultará em aumento de vendas e, por tabela, haverá necessidade de aumentar a produção para atender à demanda. Essa mão de obra a mais acabará tornando-se consumidor, também. Com o aumento das vendas, haverá aumento da arrecadação de impostos. Numa etapa seguinte seria fundamental que acabassem com a tributação em todas as etapas da cadeia produtiva e também com os encargos trabalhistas. Isto já havia sido feito no governo de ITAMAR FRANCO, com grande sucesso.
Essa isenção deveria acabar mesmo, só vejo na grande maioria, aproveitadores da regra para comprar o carro barato, PCD mesmo são raros. Não que estejam errados em aproveitar a lei quando conseguem, afinal, o maior l@drao que existe é o governo.
Ah, vc viu mesmo algum aproveitador?!? O laudo tem que ser de médico especialista inscrito no SUS e auditado por um delegado da Receita Federal, depois vai para auditoria interna da fabricante, e só após aprovado, vai para nova auditoria da Fazenda Estadual… E VC CONHECE UMA GRANDE MAIORIA QUE BURLOU TUDO ISSO??? pára de falar m@rd@ safado fariseu, devia provar isso que vc acusou!
