Suspensão ocorre após mobilização nacional da categoria, que protestou contra a redução do piso salarial e o teto das taxas de retenção
O governo federal e o relator na Câmara dos Deputados recuaram e decidiram retirar de pauta o projeto de lei complementar que propõe a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil. A suspensão da tramitação ocorre em resposta ao movimento “Breque dos Apps”, mobilização nacional que registrou paralisações em ao menos 13 capitais para protestar contra as alterações feitas no texto original da proposta.
A principal queixa da categoria é a modificação de diretrizes técnicas que constavam no projeto inicial. Enquanto a proposta do Executivo estabelecia mecanismos de proteção social mais rígidos, o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho, reduziu o piso de remuneração e alterou as regras sobre as taxas cobradas pelas operadoras.
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Entre as principais divergências, o piso de remuneração caiu da proposta de R$ 10,00 para R$ 8,50 por hora trabalhada. A taxa de retenção das empresas, antes prevista para ter um limite estrito estabelecido por lei, passou a contar com um teto de até 30%. O relatório também transferia eventuais litígios para a Justiça comum, em vez de um rito trabalhista especializado, e alterava a natureza jurídica da categoria para um modelo intermediário.
Lideranças do setor argumentam que as plataformas chegam a reter mais de 40% do valor das corridas atualmente. Esse custo operacional compromete a viabilidade financeira da atividade em um cenário de alta manutenção veicular. Há também um impasse sobre a contribuição previdenciária, com o governo exigindo que as empresas assumam a cota patronal de 20%, medida que as operadoras tentam evitar.
Com a retirada definitiva do projeto de votação, o setor de transporte por aplicativo permanece operando sob as regras vigentes, sem vínculo empregatício e com as diretrizes comerciais definidas pelas próprias plataformas. Exigências isoladas, como a oferta de seguro contra acidentes com cobertura de R$ 120 mil e a manutenção de pontos de apoio, continuam no radar do Legislativo, sob monitoramento dos sindicatos da categoria.
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