Motorista PcD poderá ter direito a parcelamento de multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas PcD. O novo Projeto de Lei, nº 451/24, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro.

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O relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável ao texto.

A aprovação do projeto produzirá ganhos tanto para as pessoas com deficiência, pois poderão pagar as multas sem comprometer o orçamento, quanto para os órgãos de trânsito, pois verão reduzidos os índices de inadimplência”, avaliou.

• No caso de veículos registrados em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito (do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração).

O projeto que visa o parcelamento de multas para o motorista PcD ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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