Isenção para PcD: quem tem direito e como requisitar

Pessoas com Deficiência e algumas doenças crônicas têm direito a isenção de impostos; soma dos descontos pode chegar a 30% do valor do carro zero

Por Laurie Andrade16/07/18 às 11h22

O Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD) em 2010. O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muita gente não sabe é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e é válido até dezembro de 2021.

A soma das dispensas dos encargos, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),  pode chegar a 20% ou 30% do valor do veículo escolhido. Além das isenções, as PcD que moram em São Paulo ficam fora do rodízio municipal.

Em 2016, segundo a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), foram vendidos 139 mil carros com isenção de IPI e ICMS. Em 2017, o número passou de 187 mil. Apenas no primeiro semestre de 2018, as isenções para PcD bateram o recorde de todo o ano passado.

Nem todos os carros podem ser retirados com as quatro isenções. De acordo com a lei, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul conseguem a dispensa do IPI e do ICMS. Os carros de valor superior ao teto só contam com o desconto do IPI. A isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física.

NÃO É PRECISO SER CONDUTOR Desde 2013, o benefício foi estendido a parentes que contribuam para a mobilidade daqueles que têm direito à isenção para PcD.

Pessoas com deficiência (PcD) e algumas doenças têm direito ao desconto de impostos na compra de um carro novo. Entenda como solicitar a isenção para PcD.

NOVIDADE: O PROCESSO ESTÁ MAIS FÁCIL

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de dezembro, altera a lei que garante a isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas. Agora, o processo de solicitação da desobrigação do IPI e do IOF é realizado pelo site da Receita Federal (RF).

As requisições são realizadas e analisadas pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen) e acessadas por meio de certificado digital ou código de acesso (no caso do solicitante não tenha o certificado).

De acordo com a RF, os 150 mil pedidos realizados por ano deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento. Isso permitirá que a análise e o deferimento saiam num prazo de aproximadamente 72 duas horas, bem mais rápidos que os 100 dias costumeiros.

Documentos necessários na compra do carro com isenção para PcD

O processo para conseguir o benefício é custoso. O primeiro passo é correr atrás do laudo médico que comprove a deficiência. Ele é emitido por profissionais credenciados pelo Detran ou habilitados do SUS e imprescindível para solicitar as demais isenções.

Outros documentos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de residência são necessários para solicitar a isenção para PcD. No caso do solicitante não ser motorista, é preciso apresentar, também, a declaração de identificação do condutor – que é emitida pela Receita Federal.

Conheça o processo para cada desconto:

IPI e IOF

  • Os modelos e requerimentos aceitos pela Receita Federal estão aqui
  • Requerimento de pedido de isenção de IPI fornecido pela Receita Federal;
  • Uma cópia simples das duas últimas declarações de Imposto de Renda (IR);
  • Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS);
  • Curatela (isso se o veículo for retirado para pessoas maiores de 18 anos sem capacidade jurídica).

ICMS

Entregar, à Secretaria da Fazenda do estado:

  • Requerimentos de isenção de ICMS;
  • Carta do vendedor (fornecida pela concessionária);
  • Cópia simples da última declaração de IR;
  • Comprovantes de capacidade econômica financeira;
  • Isenção de IPVA.

IPVA

  • Requerimentos de isenção de IPVA (3 cópias);
  • Laudo médico (uma cópia autenticada);
  • Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD);
  • Uma cópia da nota fiscal da compra do carro;
  • Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.

RODÍZIO DE CARROS EM SÃO PAULO

Pessoas com deficiência podem trafegar de carro todos os dias pela cidade, ainda que sua placa não esteja contemplada no rodízio. É só fazer um cadastro na CET pelos telefones (11) 3030-2484 ou 3030-2485 ou site.

Quem tem direito à isenção para PcD?

Deficiências e doenças elegíveis:

  1. AIDS
  2. Alguns tipos de câncer
  3. Amputações
  4. Artrite
  5. Artrodese (com sequelas)
  6. Artrose
  7. Autismo
  8. AVC
  9. AVE (Acidente Vascular Encefálico)
  10. Bursite e Tendinite graves
  11. Câncer (alguns tipos)
  12. Cegueira
  13. Contaminação por radiação
  14. Deficiência Mental (severa ou profunda)
  15. Deficiência Visual
  16. Deformidades congênitas ou adquiridas
  17. Doença de Paget em estados avançados
  18. Doença de Parkinson
  19. Doença renal, do fígado ou do coração
  20. Doenças Degenerativas
  21. Doenças Neurológicas
  22. Encurtamento de membros e más formações
  23. Esclerose Múltipla
  24. Escoliose Acentuada
  25. Hanseníase
  26. Hérnia de Disco
  27. LER (lesão por esforço repetitivo)
  28. Lesões com sequelas físicas
  29. Linfomas
  30. Manguito rotador
  31. Mastectomia
  32. Mastectomia
  33. Nanismo
  34. Neoplasia maligna
  35. Neuropatias diabéticas
  36. Paralisia Cerebral
  37. Paralisia irreversível e incapacitante
  38. Paraplegia
  39. Poliomielite
  40. Ponte de Safena (quando há sequelas ou limitações)
  41. Problemas graves na coluna
  42. Próteses internas e externas
  43. Quadrantomia
  44. Renal Crônico com uso de fístula
  45. Reumatoide
  46. Síndrome do Túnel do Carpo
  47. Talidomida
  48. Tendinite crônica
  49. Tetraparesia
  50. Tetraplegia
  51. Tuberculose ativa

No caso de dúvidas, como a existência de outras doenças crônicas, o Detran deve ser consultado.

FABRICANTES Para atender o mercado crescente, as fabricantes têm se adaptado à isenção para PcD. Muitas versões são direcionadas ao público: alguns modelos são vendidos “pelados” para se encaixar ao valor estipulado pela lei. Vale lembrar que todos os modelos oferecidos pelo mercado são passíveis à isenção do IPI.

Quando o modelo escolhido é fabricado no Estado de São Paulo, o processo é mais complexo. Isso porque se faz necessária também a requisição da isenção do ICMS desse Estado.

NÃO É POSSÍVEL “PASSAR PARA FRENTE” Para revender o carro comprado com as isenções para PcD, o proprietário tem que esperar quatro anos (pelo desconto ICMS) ou dois anos (quando o veículo tem apenas dispensa de IPI). No caso de venda antes do prazo, todos os impostos devem ser pagos com atualização monetária e acréscimo legais.

SEGURO Em nome da Federação de Seguros Gerais (FENSEG), o professor da Escola Nacional de Seguros, Bruno Kellu, afirmou que não há políticas específicas para PcD nos seguros privado. “A rigor, não há diferença enquanto produto de seguro, apenas regras específicas quanto aos valores indenizados, por causa da isenção fiscal”, completou.

55 Comentários

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  • ADERSON DA SILVA TENORIO 10 de outubro de 2018

    Coloquei 2 pinos no ombro esquerdo e perdi 40% da força do braço eu consigo isençao sobre ipva e outris beneficios ?.

  • Daniel Marcos 4 de outubro de 2018

    Eu tenho Tremor Essencial eu teria direito a a PcD como Doença Neurológica , se sim o que eu preciso ?

    Grato

  • GUILHERME GUSTAVO DA SILVA 4 de outubro de 2018

    Tive um rompimento total do nervo radial no braço esquerdo, perdendo movimentos como levantar o punho, dificuldade em mexer e erguer os dedos, e não conseguir pegar peso, fiz uma cirurgia de transferência de nervo e músculo, tive uma pequena melhora, cerca de uns 30 a 40%, mas com muita limitação é não podendo pegar muito peso. Será que tenho direito? E me encaixo como Lesões com sequelas físicas?

  • Pedro Cortez 3 de outubro de 2018

    Boa tarde. Minha CNH vem somente a letra F, exigido direção hidráulica, tenho direito ao desconto?

  • juan 22 de setembro de 2018

    artroplastia total de quadril no caso prótese interna é considerado deficiência e qual lei serei amparado se for??

    • Marcos Gaddini 3 de outubro de 2018

      Olá , pela leia pessoa tendo uma limitação física ha possibilidade de ter direito.

  • Samuel 22 de setembro de 2018

    Infelizmente a maior parte das pessoas que buscam essa isenção têm condições de saúde e principalmente financeira para pagar o carro, quando não são usadas apenas para benefício de um filho ou genro, o que é ilegal. Torço para algum dia alguém decidir auditar e investigar essas compras e fazer valer a lei e cobrar todos os impostos sonegados de quem adquiriu carro para outro, ou sem ter necessidade. Tem que ser rigido sim, porque infelizmente existe abuso, os malandros acabam prejudicando quem realmente precisa do benefício, como sempre no Brasil. As pessoas que a lei deveria auxiliar muito mal conseguem comprar um carrinho velho.

    • MARCOS SOARES CARDOSO 1 de outubro de 2018

      A Lei prevê condutor habilitado, não importando se quem irá usar é o cadeirante ou terceiro. No meu caso, minha esposa tem dificuldade de locomoção por conta de uma isquemia. É por isso que a Receita Estadual pede comprovante de renda dos últimos três meses e extrato bancário dos últimos três meses. Se não tem nada na conta da pessoa, ou se ela não tem renda suficiente para manter o veiculo, pressupõe que a compra é realizada por um terceiro. Aí realmente eles já não liberam. Auditoria não passa por cima da lei. Se o carro está em nome do cadeirante, independente de quem dirige, não há o que questionar.

  • Rute 21 de setembro de 2018

    Gostaria de saber se visão monocular da direito ao benefício, e se alguém já conseguiu?

    • Márcia Divina 18 de outubro de 2018

      Também gostaria de saber

  • JOSÉ CARLOS MAGALHÃES 20 de setembro de 2018

    Bom dia! Ouvi, hoje, na Rádio Alfa FM, na coluna do Boris, que Diabetes faz parte das doenças para Isenção PcD. Isso procede? Obrigado pela atenção.

    • ELIEGE DE LIRA CARVALHO 28 de setembro de 2018

      Está descrito acima no item 35.

  • Rodrigo 20 de setembro de 2018

    Parabéns à toda a equipe! Post excelente! Irei atrás de maiores informações na Lei!

  • valdemil marcelo 24 de agosto de 2018

    quero saber quem perda aiditiva tem direito insençao

  • ana 20 de agosto de 2018

    Queria saber se pessoas acometidas por hanseniase se emquadram no pCD?

    • Rodrigo 20 de setembro de 2018

      Está escrito no post! Leia com atenção que irá encontrar!

  • Wilson Santos 17 de agosto de 2018

    bom dia. sofri um acidente de moto, e fui submetido a uma cirurgia no qual foi colocado um haste intramodular na tíbia. minha limitação física é de não poder ficar em pé por muito tempo. tenho direito a isenção de imposto? já que haste intra modular não é considerado prótese.

  • José lopes 13 de agosto de 2018

    Amigos. Todos têm direitos apenas procurar pessoas credenciadas e que entendao bem do assunto.

    • Como 14 de agosto de 2018

      Em São José dos Campos existem médicos capacitados para elaborar laudos eficientes

  • Ronaldo Correa 30 de julho de 2018

    Boa tarde, sou cardiopata grave e tenho DAOP ( doença arterial obstrutiva periférica), sou habilitado com CNH normal, me aposentei por essas doenças, eu teria direito a isenção como não condutor ou teria que passar por outra pericia no Detran-Rj para avaliação?

    Aguardo resposta.

    Att, Ronaldo.

    • Antonio 15 de agosto de 2018

      Tenho a mesma dúvida. Meu pai também tem deficiência inclusive já atestada. Tem como consegui a isenção, como não condutor?

  • Evandro 28 de julho de 2018

    Meus pais são idosos,sendo minha mãe tem cegueira e eles moram comigo sendo eu responsal pelo translado deles. Tenho direito a isenção?

  • Michelle Reis 25 de julho de 2018

    Queria saber se obrigatório dar entrada em dinheiro na consecionaria?
    Grata

    • Laurie Andrade
      Laurie Andrade 1 de agosto de 2018

      Não há essa determinação na lei, Michelle. Cada concessionária tem uma política específica.

      Abraços,

  • Luan 19 de julho de 2018

    Essa matéria está toda errada. A pessoa com deficiência ou doença grave deverá se submeter a exame médico por um profissional credenciado pelo Detran. Somente o médico poderá dizer se o interessado tem direito ou não

    • Siqueira 9 de agosto de 2018

      Isso mesmo, e aqui em SbCampo eles são muito rigorosos na suas avaliações ou seja dificilmente concedem este beneficio. Por ex., eu tenho artrose nos dois ombros e burcite crônica e ernia de disco e protusao na coluna , tenho carta da empresa de deficiente fisico e recebo beneficio do Inss por acidente de trabalho e eles não consigo o pdf.

  • Angelo 19 de julho de 2018

    Tenho um carro usado e é utilizado por minha sogra que tem prótese de quadril. Será que consigo isenção do IPVA ?

    • Lucaa 19 de julho de 2018

      Não. A isenção de impostos se limita a compra de carro 0km

    • Hélio Barcelos 22 de agosto de 2018

      Consegue a isenção do IPVA sim Ângelo, minha esposa também possui prótese de quadril, juntamos os laudos médicos (2)dois laudos assinados por médicos do SUS e conceguimis a isenção inclusive reembolso das importâncias já pagas desde a aquisição do veículo.

  • Tenho deficiência visual como faço? 17 de julho de 2018

    Como faço Para ser inserto tenho deficiência visual?

  • Ivanise ferreira 17 de julho de 2018

    Tenho doença crônica de crohn tenho direito isenção de IPVA. Meu filho tem gligogenose deficiência metabólica no fígado.

  • Volnei 17 de julho de 2018

    Tenho visão monocular, gostaria de saber quais são os direitos de um portador de visão monocular ? E como fazer para adquirir ?

  • Vinícius Moreira dos Santos 17 de julho de 2018

    Dei entrada para isenção,para meu Vinícius,em 24/07/2017 até agora nada,já vendemos o outro carro que era com isenção, pensando que poderia ser por isso a demora, mais nada , o pior que já estamos a dois meses sem carro

  • Miguel 16 de julho de 2018

    Tenho um filho autista, seu separado fiz todos o procedimento pra isenção, na hora do financiamento não deu certo pq eu não tenho a guarda .seu pai pego ele de cada 15 dia levo a o médico quando precisa escola faço tudo . Mais na hora de financiar diz que eu não posso isso não é justo pago pensão em folha
    Alguém sabe se tenho direito

  • Hilton Henrique barros 16 de julho de 2018

    Fiz todos os passos fui no Detran de BH e o médico me deu um laudo e disse pra eu apresentar na receita, pura enganação, não mudou a minha carteira e disse que era isso que tinha que fazer, tem uma amputação do aluc do pé direito, artrodese lombar, síndrome dobtunelbdo carpo e só gastei dinheiro uma vez que moro em Coronel Fabriciano, então onde está a lei e os beneficios

    • Geralda 17 de julho de 2018

      Bom dia,o laudo do Detran precisa ser levado na auto escola pra mudar a categoria de sua habilitação… Precisa fazer as aulas é um exame prático antes de levar na receita você vai precisar de um outro documento assinado por 2 médicos credenciados ao Detran…. Aconselho você ir direto na concessionária que faz a venda direta que eles vão fazer os procedimentos posteriores pra você adquirir o cartão.por tudo você vai gastar uma média de 2 mil e quinhentos reais para todo o processo,eu fiz mês de maio dei entrada no pedido do carro!

      • Leonardo Souza 20 de setembro de 2018

        Boa tarde Geralda!
        Talvez possa me ajudar por já ter feito o processo.
        Tenho dúvida no procedimento junto a receita federal pois,pedem a assinatura de dois médicos da mesma unidade ,podendo ser SUS ou vinculados ao DETRAN.
        Acho meio complicado conseguir uma avaliação via SUS ,ainda mais com dois profissionais da especialidade do caso e ainda a assinatura do responsável pela unidade.
        Outra ,as clínicas credenciadas que liguei só cuidam de emissão de carteira,renovação etc.
        Como você fez para conseguir os laudos para o IPI/IOF e ICMS?
        OBRIGADO

  • Sandro 16 de julho de 2018

    Quais são os carros q podem ser adquiridos

    • Claudinei 17 de julho de 2018

      Qualquer veículo de no máximo até 70 mil.

  • Leiciane Oliveira Santos lira 16 de julho de 2018

    Boa noite tenho um filho com síndrome de down quero saber quais os procedimentos para inserção do ipva

    • Wal 17 de julho de 2018

      Eu consegui,tenho uma filha down,procure um despachante que presta serviços a concessionária,ele te orienta sobre os formulários e dá entrada e acompanha tudo.

  • FERNANDO CESAR FERNANDESFna 16 de julho de 2018

    Desconto de setenta já é ultrapassado, é brincadeira este país não tem lei

  • Edimilson Martins dos Santos 16 de julho de 2018

    Boa tarde! Sou monofocal não consigo nem insecao do IPI na empresa que trabalho sou funcionário PCD com a lei de 2012.

  • Rubens nei de Sousa Ivo 16 de julho de 2018

    Preciso saber sobre o direito:
    TDH CIDF900/F90/F913

  • José 16 de julho de 2018

    Aqui no ES todos os documentos são liberados bem rápido, o problema é sendo o carro fabricado em SP tem que ter também isenção do ICMS lá. Já tem 3 meses de espera e nenhuma solução. E o único Estado que exige isso.

  • Totalmente insatisfeito com o prazo. 16 de julho de 2018

    Descaso total conosco, entrei com pedido de isenção do ICMS no dia 23 /04 /2018 e até agora está em análise.
    Te dão o direito com uma das mãos e ficam puxando de volta com a outra.
    O atual governador do Estado de São Paulo acabou com a fila que os taxistas enfrentavam para pegar o ICMS, porquê não faz o mesmo conosco PNE???

  • Felipe 16 de julho de 2018

    Contaminação por radiação? Funcionários de equipamentos de RX, tomografia tem isenção entao? Não entendi…

    • Laurie Andrade
      Laurie Andrade 1 de agosto de 2018

      Felipe,

      Desde que haja comprometimento de mobilidade, os profissionais têm direito ao desconto.

      Abraços.

  • rogerio 16 de julho de 2018

    Cegueira engloba Monocular?

  • Gerson 16 de julho de 2018

    O governo não respeita o cidadão é praticamente humilhante pedir essas isenções, um descaso, espero 4 meses para liberação do ICMS e nada, tratam com descaso.

  • Bricio da Conceição rodrigues 16 de julho de 2018

    Sou portador de artrose de punho, pós acidente trânsito, fui julgado pela junta médica ,do exercito incapaz definitivamente p/ serviço do exercito e esforço físico.
    Redução de 50 % de extensão e 70 % de flexão
    Tenho laudos medico. Me enquadro no PCD ?

  • Jose Edmilson da Silva 16 de julho de 2018

    Eu tenho esse direito como fazer

    • Vinícius Moreira dos Santos 17 de julho de 2018

      Dei entrada para isenção,para meu Vinícius,em 24/07/2017 até agora nada,já vendemos o outro carro que era com isenção, pensando que poderia ser por isso a demora, mais nada , o pior que já estamos a dois meses sem carro

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