Comissão aprova PL que muda o transporte coletivo

Por Tom Schuenk
Publicado em 29/12/2025 às 14h00

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano deu um passo importante com o PL nº 3.278/2021, que propõe mudanças profundas nas regras do setor no Brasil. A proposta busca atualizar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, modernizando a legislação vigente desde 2012 para responder às transformações sociais e econômicas que impactam o funcionamento de ônibus, trens e metrôs.

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Os objetivos e sustentabilidade do novo Marco Legal

A revisão da Lei nº 12.587 é considerada essencial por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) para garantir a sobrevivência financeira do sistema. A proposta visa uma atualização conceitual para corrigir lacunas e ambiguidades legais que dificultam a operação e a regulação dos serviços.

Além disso, a revisão busca também definir com maior clareza como as tarifas e os subsídios devem ser organizados para garantir a continuidade dos serviços. E, ainda, busca criar condições para que estados e municípios planejem a mobilidade de forma mais estratégica e eficiente. Essa mudança busca fortalecer a sustentabilidade econômica, garantindo que o transporte coletivo seja menos vulnerável a crises de financiamento.

Os próximos passos no legislativo

A aprovação na CDU é apenas a primeira etapa oficial na Câmara. Agora, o texto seguirá para análise em outras comissões fundamentais, como a Comissão de Viação e Transportes, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça.

Somente após percorrer essas instâncias e ser votado em plenário, o projeto seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para a sanção da Presidência da República. No entanto, o avanço desse marco já representa o compromisso com a modernização da infraestrutura urbana brasileira.